norma nº 172/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CGC 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário. 228 Fone Oxx45-288.1144 CEP 85795-000 Santa Lúcia -Pr.
Poder Executivo Municipal de Santa Lúcia - Pr.
LEI N° 172/2002.
DATA: O9/05/2002.
SÚMULA: CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE
E DEMAIS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SANTA LÚCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, com base no inciso X do art.37 da, CF/88
c/c o Art.2° da Lei n° 143/2000 de 31 de Agosto de 2000 e Lei n° 002, de Abril de 2002, aprovou e EU sanciono a
seguinte Lei:
Art 1° Fica concedido reajuste nos subsídios do Presidente e demais Vereadores da Câmara Municipal de Santa
Lúcia de 9,32% (nove vírgula trinta e dois porcento).
Art 2° O reajuste salarial previsto no artigo anterior incidirá sobre a folha de pagamento do mês de abril de
2002.
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1° de abril de
2002.
9 Gabinete do Prefeito Municipal de
Santa Lúcia, 09 de Maio de 2002.
ALDINODALBEN
Prefeito Municipal