norma nº 179/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
LEI N° 179/2002
DATA: 22.11.2002
SUMULA: Autoriza a abertura de um Crédito adicional suplementar no valor
de R 278.000,00 (Duzentos e Setenta e Oito MU Reais)
para reforço de dotação orçamentaria.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município, no valor de R$ 278.000,00
(Duzentos e Setenta e Oito Mil Reais) nas seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 04.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04.122.04022-023-Atividades do Depto de Administração
Cat.Econ.0240-3190.11.00-Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil „ 4.000,00
Cat.Econ.0290-3390.39.00-Out Serv Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Função 09.272.09012-072-Encargos Previdenciários Administração
Cat.Econ.0360-3190.13.00 - Obrigações Patronais „ 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 05.01 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Função 04.123.04032-031-Atividades do Depto de Finanças
CatEcon.0460-3390.39.00-Out Serv Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.01 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTES
Função 12.361.12012-102-Manutenção Ensino Fundamental
Cat.Econ.0580-3190.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil... 50.000,00
Cat.Econ.0630-3390.39.00-Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000.00
Função 12.361.12012-103-Manutenção Transporte Escolar
Cat.Econ.0670-3390.30.00-Material de Consumo 20.000,00
Função 27.812.27011.271-Obras Infraestrutura Prática Esportes
Cat.Econ.0880-4490.51.00-Obras e Instalações 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.01 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLV.
Função 20.601.20012-205-Manutenção do Viveiro de Mudas
Cat.Econ.0950-3390.39.00-Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica... 1.500,00
Função 20.606.04012-017-Adm. Depto. Agricultura e Desenvolvimento
Cat.Econ.0960-3190.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil 4.000,00
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Avenida do Rosário, 228 Fone(0*M5)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.01 DPTO. DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Função 10.244.10012-091-Ação do Programa de Agentes Comunitárias
Cat.Econ. 1210-31%.11.00-Vencimcntos e Vant. Fixas-Pessoal Civil... 3.000,00
Função 10.301.10011-084-Equipamentos e Veículos Saúde Pública
Cat Econ. 1240-4490.52.00-Equip. e Material Permanente 16.000,00
Função 10.304.10012-087-Ações de Vigilância Sanitária
Cat.Econ.1250-3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.04012-014-Administração do Depto de Saúde
Cat.Econ.l350-3190.11.00-Venc e Vant Fixas-Pessoal Civil 10.000,00
Cat.Econ.l390-3390.30.00-Material de Consumo...... 10.000,00
Cat.Econ.l420~3390.39.00-Out Serv Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
Função 10.301.10012-082-Atividades Assist Médica e Sanitária
Cat.Econ.l440-3190.11.00-Venc e Vant Fixas-Pessoal Civil................ 10.000,00
Cat.Econ-1470-3390.30.00-Material de Consumo 8.000,00
Cat.Econ.l490-3390.39.00-Out Serv Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
Função 10.303.10012-085-Farmácia Básica
Cat.Econ.l670-3390.32.00-Material de Distribuição Gratuita 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.05 FUN MUN DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE
Função 08.243,08012-045-Manutenção do Conselho Tutelar
CatEcon.1850-3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Função 26,782.04012-015-Admmistração da Divisão Rodoviária Municipal
Cat.Econ.1900-3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 40.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.02 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função 15.451.15011-153-Aquisição Área Dep. Resíduos Sólidos
Cat.Econ.2130-4490.51.00-Obras e Instalações 8.500,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto conforme Art. Anterior
serão utilizados recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.01 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTES
Função 12.122.04012-012-Administração Depto Educação Cult. e Esportes
Cat.Econ.0490-3190. l l.Ofr-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 35.000,00
Função 12.361.12012-111-Distribuição de Ktts Escolares
Cat.Econ.0710-3390.32.00-Material de Distribuição Gratuita 4.000,00
Função 12,365.12012-112-Manutenção Ensino Pré-Escolar
Cat.Econ.0780-3390.39.00-Out Serv Terceiros - Pessoa Jurídica.. 3.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.01 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLV.
Função 20.606.20011-202-Patrulha de Assistência Mecanizada
Cat.Econ.l010-4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente..— 25.000,00
Função 22.661.22011-221-Obras de Fomento a Produção Industrial
Cat.Econ.ll50-4490.51.00-Obras e Instalações 39.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.02 FUNDO DÊS RURAL E PRESERV AMBIENTAL
Função 20.606.20012-212-Atividades a Cargo do Funderpas
Cat.Econ.l200-4590.66.00-Cons de Empréstimos e Financiamento.... 30.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.10012-093-Acôes Programa Saúde da Família
CatEcon.1550-3190.11.00-Vencimentos e Vant Fixas-Pessoal CrviL» 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08.241.08012-042-Apoio a Entidades de Assist ao Idoso
Cat.Econ.l700-3350.41.00-Contribuições 3.000,00
Função 08.244.08011-047-Obras e Assistência Social
Cat.Econ.l760-4490.5l.OO-Obras e Instalações.... 45.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.05 FUN MUN DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE
Função 08.243.08Q12-041-Ação de Assist a Criança e Adolescente
Cat.Econ.1810-3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.02 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função 15.45L150ll-151-Pavimentação e Recapeamento Vias Urbanas
Cat.Econ.2100-4490.51.GO-Obras e Instalações 7.000,00
Função 15,451,15011-153-Aquisição Área Dep. Resíduos Sólidos
Cat.Econ.2120-3390.39.00-Out Serv Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00
Função 16.481.15011-157-Apoio a Const Núcleos Habitacionais Rurais
Cat.Econ.2200-4490.51.00-Obras e Instalações 20.000,00
Função 17.512,15011-156-Canalização de Córregos Urbanos
Cat.Econ.2210-4490.51.00-Obras e Instalações. 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 80.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Função 28.843,00003-901-Amortização e Encargos da Dívida Interna
€at.Econ.2230-3290.22.00-Outros Encargos Sobre Dívida P/ Contrato 30.000,00
CatEcon.2240-3290.25.00-Enc S/ Operação Crédito Antecip Receita 3.000,00
Função 28.846.00003-902- 1'recaló rios Judiciais
Cat.Econ.2270-3390.9l.OO-Sentenças Judiciais 7.500,00
PREFEITURA MUNICIPAL dE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 22
de Novembro de 2002.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal