norma nº 181/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNP J 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
LEI N" 181/2002
DATA: 16.12.2002
SUMULA: Autoriza a abertura de um Crédito adicional suplementar no valor
de R$183.000,00 (Cento e Oitenta e Três Mil Reais) para reforço de
dotação orçamentaria
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L K I
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município, no valor de R$ 183.000,00 (Cento
e Oitenta e Três Mil Reais) nas seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Função 04.122.04012-010-Manutenção do Gabinete do Prefeito
Cat.Econ.Ol 10-3I90.11.00-Vcncimentos c Vant. Fixas-Pessoal Civil 3.500,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 04.01 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04.122.04022-023-Atividadcs do Depto de Administração
Cat.Econ.0240-3190.11.00-Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil 10.500,00
Função 09.272.09012-07I-Encargos com Inativos c Pensionistas
Cat.Econ.0330-3190.01.00 - Aposentadorias e Reformas 1.500,00
Função 09.272.09012-072-Encargos Prcvidenciários Administração
Cat.Econ.0360-3190.13.00 - Obrigações Patronais 15.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 05.01 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Função 04.123.04032-031-Atividadcs do Dcpto de Finanças
Cat.Econ.0400-3190.11.00-Vcncimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil 1.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.01 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTES
Função 12.361.12012-102-Manutenção Ensino Fundamental
Cat.Econ.0580-3190.11.00 Vencimentos e Vant. Fixas-Pessoal Civil.... 51.000,00
Função 12.361.12012-103-Manutcnção Transporte Escolar
Cat.Econ.0670-3390.30.00-Material de Consumo 10.000,00
Cat.Econ.0680-3390.39.00-Out Serv Tercciros-Pessoa Jurídica 5.000,00
Função 27.812.27012.272-Apoio a Jogos e Eventos Esportivos
Cat.Econ.0900-3390.39.00-Out Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
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UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.01 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLV.
Função 20.601.20012-205-Manutenção do Viveiro de Mudas
Cat.Econ.0920-3190.11.00-Vencimentos e Vant. Fixas-Pcssoal Civil... 4.000,00
Função 20.606.04012-017-Adm. Dcpto. Agricultura e Desenvolvimento
Cat.Econ.0960-3190.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas-Pcssoal Civil 5.000,00
Função 20.606.20012-203-Atividadcs cm Parceria com a Emater
Cat.Econ.1080-3340.41.00 - Contribuições 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.01 DPTO. DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Função 10.244.10012-091-Ação do Programa de Agentes Comunitárias
Cat.Econ.l210-3190.11.00-Vencimentos e Vant. Fixas-Pcssoal Civil... 1.000,00
Função 10,304.10012-087-Açõcs de Vigilância Sanitária
Cat.Econ.l250-3190.11.00-Vcncimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.10012-082-Atividades Assist Médica e Sanitária
Cat.Econ.l440-3190.11.00-Venc e Vant Fixas-Pessoal Civil 8.000,00
Função 10.301.10012-088-Assist Especiali/ada Consórcio Intcrmun
Cat.Econ.l530-3390.39.00-Out Serv Terceiros-Pessoa Jurídica 1.000,00
Função 10.302.10012-083-Serviço de Asist Hosp Ambul e Laborai
Cat.Econ.l630-3390.39.00-Out Serv Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
Função 10.303.10012-085-Farmácia Básica
Cat.Econ. 1670-3390.32.00-Material de Distribuição Gratuita 8.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08.243.08012-044-Apoio a Maternidade c Infância
Cat.Econ.l710-3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 4.500,00
Cat.Econ.l750-3390.39.00-Out Serv Terceiros-Pessoa Jurídica 500,00
Função 08.244.08012-043-Apoio a População Carente
Cat.Econ.1790-3390.39.00-Out Serv Terceiros-Pessoa Jurídica 500,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.05 FUN MUN DIREITOS CRIANÇA ADOLESCENTE
Função 08.243.08012-045-Manutenção do Conselho Tutelar
Cat.Econ.1850-3190.11.00-Vcncimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 2.000,00
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Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Função 26.782.04012-015-Admin da Divisão Rodoviária Municipal
Cat.Econ.l900-3190.n.OO-Vencimcntos e Vant Fixas-Pessoal Civil 3.000,00
Função 26.782.26012-262-Rccuperação de Equipamentos Rodoviários
Cat.Econ.l990-3390.30.00-Material de Consumo 5.000,00
Cat.Econ.2010-3390.39.00-Out Scrv Terceiros-Pessoa Jurídica 5.000,00
Função 26.782.26012-267-Manutenção Rede de Estradas Municipais
Cat.Econ.2020-3390.30.00-Material de Consumo 5.000,00
Cat.Econ.2030-3390.39.00-Out Serv Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.02 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Função 15.451.04012-016-Admin Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Cat.Econ.2050-3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 11.000,00
Função 15.451.15011-151-Pavimentação e Recapcamento Vias Urbanas
Cat.Econ.2100-4490.51.00-Obras e Instalações 8.000,00
Função 15.451.15012-152-Manutenção e Conservação Vias Urbanas
Cat.Econ.2140-3390.30.00-Material de Consumo 2.000,00
Cat.Econ.2150-3390.39.00-Out Serv Terceiros-Pessoa Jurídica 2.000,00
Art. 2" - Para cobertura do crédito aberto conforme Art. Anterior
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de 123.500,00(Cento e
Vinte e Três Mil e Quinhentos Reais), conforme demonstrativo de tendência em anexo e integrante
desta lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43, da Lei 4320/64, e a anulação parcial ou total das
dotações Orçamentarias a seguir especificadas no valor de R$ 59.500,00(Cinquenta e Nove Mil e
Quinhentos Reais), conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 01.01 CAMARÁ MUNICIPAL
Função 01.031.01012-001-Atividadcs do legislativo Municipal
Cat.Econ.0060-3390.30.00-Material de Consumo
Cat.Econ.0070-3390.33.00-Passagens e Despesas com Locomoção
Cat.Econ.0090-3390.39.00-Out Serv Terceiros-Pessoa Jurídica
Cat.Econ.0100-4490.52.00-Equipamento e Material Permanente
5.000,00
5.000,00
5.000,00
25.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 03.01 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Função 04.122.04012-011-Manutenção da Assessoria de Planejamento
Cat.Econ.0170-3190.11.00-Vencimentos e Vant Fixas-Pessoal Civil
Cat.Econ.0180-3390.30.00-Material de Consumo
Cat.Econ.0190-3390.39.00-Out Serv Terceiros-Pessoa Jurídica
UNIDADE ORÇAMENTARIA 04.01 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
Função 04.122.04021-027-Renovacão Frotas Veículos Administração
Cat.Econ.0230-4490.52.00-Equipamentos e Material Permanente
1.500,00
500,00
500,00
4.500,00
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ESTADO DO PARANÁ
CNP J 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone{0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.01 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLV.
Função 20.606.20012-204-Distribuicão de Sementes c Matrizes
Cat.Econ.l090-3390.30.00-Material de Consumo 4.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08.244.08011-047-Obras de Assistência Social
Cat.Econ.l760-4490.51.00-Obras c Instalações 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.02 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
^Função 15.451.15011-153-Âquisicão Área Dep. Resíduos Sólidos
Cat.Econ.2110-3390.30.00-Material de Consumo 3.500,00
disposições em contrário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
de Dezembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 16
Aldino Dalben
Prefeito Municipal