norma nº 185/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nu 185/2003
DATA 16-04-2003
Concede reajuste nos subsídios das
conselheiras do conselho tutelar e
da outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, com
base no inciso X do art.37 da , CF/88 c/c o Art.2° da Lei n° 143/2000 de 31 de Agosto de 2000
e Lei n° 184, de Abril de 2003, aprovou e £11 sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica concedido reajuste nos subsídios das Conselheiras membros do
Conselho Tutelar da Criança e adolescente do município de Santa Lúcia; de 20% ( vinte
porcento).
Art. 2° O reajuste salarial previsto no artigo anterior incidirá sobre a folha
de pagamento do mês de abril de 2003.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a l" de abril de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 16 de
abril de 2003.
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR.