norma nº 186/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 0186/2003
Data 24-04-2003
CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS
DO PRESIDENTE E DEMAIS
VEREADORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE
SANTA LÚCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
com base no inciso X do art.37 da , CF/88 c/c o Art.2° da Lei n" 143/2000 de 31 de Agosto de
2000 e Lei n° 184, de Abril de 2003, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1" Fica concedido reajuste nos subsídios do Presidente e demais
Vereadores da Câmara Municipal de Santa Lúcia de 10 % ( dez porcento).
Art. 2" O reajuste salarial previsto no artigo anterior incidirá sobre a folha
de pagamento do mês de abril de 2003
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a l" de abril de 2003.
de abril de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 24
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 288-1144 - 85795-000 - S A N T A LÚCIA - P R. J