norma nº 187/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 0187/2003
Data: 24-04-2003
CONCEDE REAJUSTE NOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO
MUNICIPAL, VICE-PREFEITO E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE
SANTA LÚCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
com base no inciso X do art. 37 da CF/88 c/c art.2° da Lei n° 144/00 de 31 de agosto de 2000
Lei e n" 148 de Abril de 2003, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Aií.l " Fica concedido reajuste nos subsídios do Prefeito Municipal, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais de 10 % ( dez porcento).
Art. 2" O reajuste salarial previsto no artigo anterior incidirá sobre a folha
de pagamento do mês de abril de 2003
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1° de abril de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 24 de
abril de 2003.
Prefeito Municipal
^ Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA - PR.