norma nº 188/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
LEI N° 188/2003
DATA: 06.05.2003
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
Orçamento vigente, no valor de RS 10.000,00 (dez mil reais)
E dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LE I
Ari. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um crédito Especial, no orçamento geral do município, no valor de RS 10.000,00 (Dez Mil Reais) nas
seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.10012*088 - Assistência Especializada Consorcio Intermunicipal
Cat.Econ.0931-3I70.00-Transf. Instit. Multigov. Nacionais - Pessoal.... 7.000,00
0936-3370.00-Transf. Instit. Multigov. Nacionais - Out Desp. Corentes. 3.000,00
Ari. 2° - Para cobertura das despesas constantes do Credito Especial,
serão utilizados recursos oriundos do cancelamento total da seguinte Dotação Orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.10012-088-Assistência Especializada Consorcio Interm.
Cat.Econ.0930-3390.00.00 - Aplicação Direta-Outras Desp. Corentes. 10.000,00
disposições em contrário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 06
de Maio de 2003.
Aid i no Dalben
Prefeito Municipal