| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 2003 |
| Date | 2003-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a incluir na LDO de 2003, o projeto a seguir especificado e dá outras Providencias. |
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Prefeitura Municipal de Santa Lúcia - Estado do Paraná Av. do Rosário, s/n - Fone - Fax (045) 288-1144 - CEP 85795-000 LEI N° 190/2003 DATA: 16.06.2003. SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a incluir na LDO de 2003, o projeto a seguir especificado e dá outras Providencias. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou c cie sanciona a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO - Lei de Dirctrizes Orçamentarias, para o exercício de 2003, o seguinte Projeto: Código Tipo Descrição daação/Produto 47 Projeto Obra de assistência social (Centro Social) - Edificação Construída Unidade de Medida Quantidade 01 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições cm contrario. cm 16 de Junho de 2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná Alilino Ualbcn Prefeito Municipal