norma nº 193/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881 144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
LEI N° 1 93/2003
DATA: 21.10.2003
SUMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 189/2003 (Lei de Diretrizes
Orçamentarias) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e cie sanciona a seguinte
LE I
Art 1° - Fica revogado o Inciso VI do Artigo 8° da Lei Municipal 189/2003.
Art. 2° - O "Caput" do Artigo 12° da Lei Municipal 189/2003(Lei de
Diretrizes Orçamentarias) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12° - Na Lei Orçamentaria a discriminação das despesas será efetuada por
órgão e unidade orçamentaria de acordo com a classificação funcional programática
desdobrada por categorias económicas até o nível de modalidade de aplicação,
observado o seguinte agrupamento.
DESPESAS CORRENTES
Despesas de custeio
Transferências correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimento
In versões financeiras
Transferências de capitar
Art. 3" - O "Caput" do Artigo 28° da Lei Municipal 189/2003(Lei de
Diretrizes Orçamentarias) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28a - A proposta Orçamentaria do Poder Legislativo será elaborada pela
mesa da Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo Municipal, para compor o
Projeto de Lei do orçamento Geral do Município até 15 de Agosto de cada Ano. "
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 21
de Outubro 2003.
ldino Dalben
Prefeito Municipal