norma nº 194/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
LEI N° 194/2003
DATA: 10.11.2003.
SUJULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
no Orçamento Vigente, no valor R$ 8.000,00 e
dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LE I
Art. l" - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de US H.000,00 (oito mil
reais) nas seguintes dotações Orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.04 FUNDO MUN. DE ASS1STENC. SOCIAL
Função 08.244.08011-047 - Obras de Assistência Social
CatEcon. 1 065-4490.00.00 - APLICAÇÃO D1RETA - INVESTIMENTOS
4490.51.00 - Obras e Instalações (Const. Centro Social) ........ 8.000,00
Art. 2° - Para cobertura das despesas constantes do Crédito Especial,
serão utilizados recursos oriundos do cancelamento da seguinte dotação:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Função 26.782.26011-265 -Pavimentação de Estradas Municipais
Cat.Econ.1290-4490,00.00 - Aplicação Direta - Investimentos ............... 8.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em
10 de Novembro de 2003.
Aldino Dalben
Prefeito Municipal