norma nº 201/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAAITA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 201/2004
DATA: 04-06-2004
Concede reposição de subsídios as Conselheiras
Municipais do Conselho Tutelar do Município de
Santa Lúcia-Pr.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA, ESTADO
DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei concede reposição de Subsidio as
Conselheiras do Conselho Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná.
Art 2° - Fica concedido as Conselheiras Municipais do
Conselho Tutelar de Santa Lúcia, Estado do Paraná, a partir de 1° de maio de 2004,
reposição em seus subsídios na ordem de 8 inteiros e 33 centésimos por cento,
consoante valores constantes nas Tabelas de níveis desta prefeitura.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA
LÚCIA ESTADO DO PARANÁ, EM 04 DE JUNHO DE 2004
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Prefeito Municipal
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