| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 205 / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 137/2000, que dispõe sobre doação de área para a FUNDEPAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 205/2004 Data: 18/06/2004 SÚMULA: Revoga a Lei n° 137/2000, que dispõe sobre doação de área para a FUNDEPAR. A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito Municipal de Santa Lúcia, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica Revogada a Lei Municipal n°I37/2000, de 13 de Abril de 2000, que dispõe sobre doação de área para a FUNDEPAR. 1 Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, em 18 de Junho de 2004. ALDINO DALBEN Prefeito Municipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ