norma nº 206/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 206/2004
Data: 18/06/2004
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel urbano do
Mimcípio, para a FUNDEPAR-lnstituto de
Desenvolvimento Educacional do Paraná, e dá outras
providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar o
Lote Urbano n° 01 da Quadra n° 04, com área de I2.580,00m2, para a FUNDEPAR -
Istituto de Desenvolvimento Educacional do Paraná, com sede na Rua dos Funcionários n°
1323, em Curitiba, estado do Paraná, com a finalidade de manter neste local,
estabelecimento de ensino.
Art. 2° - Fica a cargo da FUNDEPAR o encaminhamento de toda a
documentação necessária para a devida transferência do Lote em seu favor, inclusive
arcando com todas as despesas oriundas e decorrentes do processo de transferência.
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. .
Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, em 18 de Junho de 2004.
ALDINO DALBEN
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ