| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, para execução de obras de Pavimentação com pedras irregulares em estradas rurais. |
| native_id | 229 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ LEI N° 207/2004 Data: 18/06/2004 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convénio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, para execução de obras de Pavimentação com pedras irregulares em estradas rurais. » A CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, o Prefeito Municipal de Santa Lúcia, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convénio com a Secretaria dos Transportes do Estado do Paraná, através do DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, para execução de Projetos de pavimentação com pedras irregulares em estradas rurais do município. Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. . Prefeitura Municipal de Santa Lúcia, em 18 de Junho de 2004. ALDINO DALBEN Prefeito Municipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ