| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1253 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a doação de bens móveis inservíveis pela Administração Pública Municipal, estabelece os procedimentos e dá outras providências |
| native_id | 23 |
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