| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2004 |
| Date | 2004-10-08 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de RS 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil reais) e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA_LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr LEI N° 210/2004 DATA: 08.10.2004 SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Credito Especial no Orçamento vigente, no valor de RS 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil reais) e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LE I Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito Especial, no orçamento geral do município, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.01 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL Função 26.782.26011-268 - Restauração e Cascalhamento de Estradas - Recursos C1DE Cat.Econ.ll55-4490.00-Aplicações Diretas - Investimentos 25.000,00 Art. 2° - Art. 2° - Para cobertura do a ser crédito aberto em conformidade com o Artigo Anterior serão utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei de acordo com o inciso II do artigo 43 da Lei federal 4320/64, a ocorrer na sub alínea 172201130000 - Cota Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Económico — C1DE. de Outubro de 2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 08 Aldino Dalben Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNP J 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência Arrecadação prevista na Receita 172201130000 - Cota Parte da Contribuição de Intervenção de Domínio Económico - CÍDE R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor a ser repassado - Valor do Excesso de Arrecadação verificado R$ 25.000,00 R$ 25.000,00 Santa Lúcia-Pr, em 08 de Outubro de 2004. Aldino Dalben Prefeito Municipal Tonidandel Contador CRC-PR 035451 /O-O