norma nº 213/2005

.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNP J 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
LEI N° 213/2005
DATA: 22.02.2005.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no
Orçamento Vigente, no valor R$ 48.000,00(Quarenta e Oito Mil Reais)
e dá outras Providencias.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de RS 48.000,00 (Quarenta e
Oito Mil Reais) na seguinte dotação Orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10.301.04012-014 - Administração do Depto de Saúde
Cat.Econ.2135-^1490.52.00.00 O l 311-EQUIPAMENTO E MAT PERMANENTE 48.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o
Artigo Anterior serão utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação conforme
demonstrativo em anexo e integrante desta lei de acordo com o inciso II do artigo 43 da Lei
Federal 4320/64, a ocorrer na sub alínea 247101010000 - TRANSF CONV UNIÃO PARA SUS￾UNIDADE MÓVEL, correspondente documentação em anexo, referente ao Convénio com o
Ministério de Saúde.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do^refeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná em
22 de Fevereiro de 2005.
Renat
Prcfei
n dei
nicipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNP J 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
Arrecadação prevista Receita 247101010000-Transf Conv União para SUS-UNID MÓVEL R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Valor repassado pelo Ministério
- Valor do Excesso de Arrecadação verificado
R$ 48.000,00
R$ 48.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 22 de Fevereiro
Clodoaldo A. Dallazen
Dirctor Divisão Contábil Contá
*onidandel
CRC-PR 035451/O-0
•*,-** •
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA EXECUTIVA
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
NÚCLEO ESTADUAL DO PARANÁ
OFÍCIO N.° 1896/DICON/Sl-IIAP
Senhor Prefeito,
Curitiba, 05 uV outubro de 200-1
Consta em nosso sistema que o pré-projcto n.° 955947760001000-01 cnconira-se aprovado c
concluído, com senha n.° 7H9UYD. Após a verificação, observou-sc que o projclo ainda nílo foi entregue.
Portanto, estamos encaminhando os anexos IV.V c VI já imprimidos no sitio
w\w\'.fiis,s<iiiiic,£ny,br c os anexos VIII c IX para serem preenchidos c assinados pelo Sr. Prefeito, cm anexo,
check list assinalado com o restante dos documentos que deverão completar o projclo. A ausência de rcsposla do
interessado no.nrazo.de 5 íçjncoldías úlcjs após o recebimento deste, implicará cm prejuízo na liberação de
recurso para este município.
Para qualquer esclarecimento ou orientação a respeito do projeto, favor contactar o Sctor de
Habilitação e Análise de Projctos pelos lelcfoncs (41) 310.8236 ou 310.8237, ou no endereço: Rua Cândido
Lopes, 208 - sala 306- Centro - Curitiba/PR - CEP 80.020-060.
Atenciosamente,
Angelo
Chefe da Divisão de Convénios c Gcstao/MS/PR
limo. Sr.
ALD1NO DALBEN
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Ccnlro
85795-000 - SANTA LÚCIA - PR
Rua Cândido Lopes, 208 - 3" andar - salas 306/307 - Centro - CEP: SÓ. 020-060 - Curitiba/PR
Fone: (41) 310.8236 - 310.8237
MINISTÉRIO DA
SAÚDE
PLANO DE TRABALHO
PROPOSTA ASSISTENCIAL PARA
ESTABELECIMENTO ASSISTENCIAL
DE SAÚDE (EAS)
01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENCNTE, conforme
contido no Cartão do CNPJ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ANEXO VIII
)2- PROCESSO N. °:
03-1DENTIFICAÇÃO DO EAS
CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE
05-ENDEREÇO
Av.Amérlco Mantovani, sn centro SANTA LÚCIA-PR
OG. EA
3
04-CNPJ DO CAS
95.594.77G/0001-93
07. TIPO
4
08. NUMERO DC LEITOS
Existentes
> — . —
Ativndos
no FAS
~SUS~"
09 - ÁREA DE ABRANGÉNCIA DO EAS
09.1 - MUNICÍPIOS
ITEM
1
NOME
SANTA LÚCIA
09.2 - NUM. PESSOAS
ATENDIDAS
3.500
09.3. NUM. LEITOS DO MUNICICIO
EXISTENTES
18
SUS
Ifi
10. IDENTIFICAÇÃO DOS ESPECIALISTAS
TIPO DE PROFISSIONAL
MÉDICO
ENFERMEIRA
MOTORISTA
MEDICO
QUANTIDADE
01
02
01
01
CARGA MORARIA
Semanal
40
40
40
20
M<Mi"Wil
1. AVALIAÇAODA SITUAÇÃO ATUAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
PRECÁRIA DEFICIENTE RAZOÁVEL SATISFATÓRIA
1.1. OBS.:
FALTA VEICULO PARA TRANSPORTES EMERGENCIAIS
2 AÇPES/ATIVIUAPES PREVISTAS
TRANSPORTE DE PACIENTES DE SANTA LÚCIA A CASCAVEL
3
ATENDIMENTO GEHAL DE PACIENTES DO MUNICÍPIO E VIAJANTES! PUT-163)
14. AUTENTICAÇÃO
M_/_07_/ 04
DATA"
AL.miNO DALDEN
NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO RCPRrSrfJTANTT l TCAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE
PLANO DE TRABALHO
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE POR AMBIENTE
E UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
ANEXO IX
ÕT - NOMÊ~DCM!JRGA~Õ OU ENTIDADE PROPONENTE, corrfoime contido no Cailào do CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
'2. P H OC L'S 50 N
03. IDENTIFICAÇÃO DO EAS BENEFICIÁRIO"
CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 AMHIrNTE
EXTERNO TRANSPORTE PAClfNTrS
M RR ACAO PÔS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE POR AMDIENTE E UNIDADE M VEL DE SAÚDE
n E
M
01
NOMF E ESPECIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO
NIDADE MÓVEL DE SAÚDE(VEÍCULO TIPO MINIVAN)
06. SUBTOTAL /TOTAL
QUANTIDADE
1
VAI OU IIMIlAlllO
1.840,00
Al (III KHAI
0-10.00
51 IMO (to
07. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS, PESSOAL CAPACITADO, ARtA FÍSICA
REALIZAÇÃO PERMANENTE E CONSTANTE DO VEICULO, JUNTO A CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DAS REVISTES NFCtSSAmAS PARA MANTrn FM nrnrriIAr,
CONDIÇÕES DE USO, VISTO QUE SERÁ UTILIZADO PARA TRANSPORTES EMERGÊNCIAS DF PACIENTES FM ESTAOO GRAVE Al f M DAS MANUIFN(,OF S NUS
EQUIPAMENTOS QUE IRÃO COMPOR A UNIDADE MÓVEL. TAIS COMO( 0ALAO DE OXIGÉNIO. MACAS. E TC )
08- AUTENTICAÇÃO
_ 04 AIJ)INO I)AI4H:N
DATA
__
NOME DO DIRIGENTE OU DO REPRESENTANTE LEGAL ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO RCPHESEH1 AflTr
MINISTÉRIO DA
SAÚDE
PLANO DE TRABALHO
DESCRIÇÃO DO PROJETO
ANEXO IV
01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
CONVENENTE, conforme contido no Cartfto do
CNP3.
PREF MUN SANTA LÚCIA
06- DDD
45
10- CONTA CORRENTE
07- FONE
208.1144
11- BANCO CONVENXADO
001
15 - RECURSO ORÇAMENTARIO
EMENDA
02- CNPJ
95.594.776/0001-
93
03- EXERCÍCIO 04- UF
PR
05 - CONDIÇÃO DE GEST*O DO ESTADO OU
MUNICÍPIO
06- FAX
208.1144
12- AGÊNCIA
005312
16- EMENDA N.°.
31760018
09- E-MAIL
pmsluciaíiícertto com br
13- PRAÇA DE
PAGAMENTO
17- PARTÍCIPE
14- UF
PR
18- CNPJ DO
PARTÍCIPE
19- PROGRAMA
ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE
20- ÓRGÃO FINANCIADOR
FNS
21- DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
22- JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
O NOSSO MUNICÍPIO E PEQUENO E NECESSITAMOS DIARIAMENTE ENVIAR PACIENTES PARA TRATAMENTO DE
SAÚDE AO MUNICÍPIO VIZINHO DE CASCAVEL ONDE FAZEMOS PARTE DO CISOPCONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ QUE TRATA DE DIVERSAS ESPECIALIDADES OCORRE QUE NÃO POSSIMOS VEICULO
PRÓPRIO DESTINADO AO TRANSPORTE DESTE PACIENTES NECESSITANDO DA LIBERAÇÃO DESTE RECURSOS PARA
AQUISIÇÃO DE UM VEICULO PRÓPRIO PARA TRANSPORTE DESTE PACIENTES COM SEGURANÇA E
CONFORTOINFORMAMOS QUE A DISTANCIA ENTRE SANTA LÚCIA E CASCAVEL E DE APROXIMADAMENTE
60KMNUMERO APROXIMADAO DE PACIENTES DIÁRIOS 15 A 20 PACIENTES
23- POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO («ogundo o último Cen«o do IBGE)
3864
24 -AUTENTICAÇÃO SS *S ^ ^s&^S f<^
ij Ca Lucia-1'i
LOCAL
18 / Ivj Q 4
DATA
s&*
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
,
MINISTÉRIO DA SAÚDE PLANO DE TRABALHO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO
PRÉ-PROJETO: FNS - 95594.776000/1000-01
01 - NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE
PREF MUN SANTA LÚCIA
PROPONENTE, conforme contido no Cartão do CNPJ.
ANEXO V
02- Açáo 03- PROCESSO N.°
04- META
1
05- ETAPA/FASE
1
06- ESPECIFICAÇÃO
VEICULQ(MINIVAN) PARA TRANSPORTE DE PACIENTES
07- INDICADOR FÍSICO
UNIDADE DE MEDIDA
UNIDADE
QTD.
1
08- PREVISÃO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
07/2004
TÉRMINO
12/2004
PLANO DE APLICAÇÃO
9- NATUREZA DA DESPESA
CAPITAL
10- ESPECIFICAÇÃO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
14- TOTAIS dos valores das despesas correntes e de capital referente* à
concedente e ao proponente.
11-
CONCEDENTE
48.000,00
48.000,00
12-
PROPONENTE
3.640,00
3,840,00
13- SUBTOTAL POR NATUREZA DE GASTO
(EM RS 1,00)
51.840,00
51.840,00
15 -AUTENTICAÇÃO ^ ^7 , ^
o.- / - — f -
DATA
A— ^iiil; JJA-O-L.i
NOME DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
S&f*- — "" •<-' "
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
MINISTÉRIO DA SAÚDE PLANO DE TRABALHO 4f CRONOGRAMA DE DESEMBOLSC^fc
PRÉ-PROJETO: FNS - 95594. 776000/10UO-01
01-
?REF
NOME DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PROPONENTE, conforme contido no Cartão do CNPJ.
MUN SANTA LÚCIA
ANEXO VI
02- A cão 03- PROCESSO N.°
CONCEDENTE EM (R$ 1,00)
4- ANO
2004
5- META
1
6- M ÉS
Julho
TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DA CONCEDENTE (EM R* 1,00)
TOTAL
48.000,00
48.000,00
PROPONENTE EM (R$ 1,00)
4- ANO
2004
5- META
1
6- MÊS
Julho
TOTAL ACUMULADO DE RECURSOS DO PROPONENTE (EM R$ 1,00)
VALOR
3.840,00
3.S40,00
TOTAL GERAL DOS RECURSOS (EM R$ 1,00) 51.440,00
15 -AUTENTICAÇÃO ^/^ /^x. ^^- _•_ / _-/ „- A--.'-.!. C J ^u-B^-Ii
DATA NOME DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL
s*Z* ~* — — ^c*- -*
ASSINATURA DO DIRIGENTE OU DO SEU REPRESENTANTE LEGAL