norma nº 218/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 218/2005
DATA: 20-05-2005
Concede reposição de subsídios do
Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do
Município de Santa Lúcia - Pr.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA
LÚCIA, ESTADO DO PARANÁ, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei concede reposição de
subsídios ao Prefeito, Vice Prefeito e Secretários do Município de Santa
Lúcia, Estado do Paraná.
Art.
2o - Fica concedido ao Prefeito
Municipal, Vice-Prefetto Municipal e Secretários Municipais, a partir de 1°
de maio de 2005, reposição em seus subsídios na ordem de 15 inteiros e
38 centésimos por cento, consoante valores constantes nas Tabelas de
níveis desta prefeitura.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa
Lúcia, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2005.
Renato l
Prefeito
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