norma nº 219/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 219/2005
DATA 08/06/2005
Súmula:Declara de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA
LINHA LUANA.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz
saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
t Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DA LINHA LUANA, devidamente regularizada, inscrita no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, CNPJ sob n°
05.676.798/0001-00 , desde 21/05/2003, com sede na Linha Luana, neste
Município.
Art. 2° Cessarão os efeitos da declaração de utilidade
T
pública se a sociedade:
I - Descumprir ou modificar as finalidades estatutárias;
II - Alterarem sua denominação e não comunicarem ao órgão
competente da Prefeitura Municipal;
III - Cessarem suas ativídades;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do
Paraná, em 06 de Junho 2005.
Renato Tonl
Prefeit
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