norma nº 223/2005

i PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 223/2005
DATA 30/08/2005
Súmula:Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE AGRICULTORES E
FAMILIARES DA LINHA SÃO PEDRO".
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE AGRICULTORES E FAMILIARES DA LINHA SÃO PEDRO,
devidamente regularizada, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da
Fazenda, CNPJ sob n° 05.632.926/0001-13 , desde 10/04/2003, com sede na Linha São Pedro,
neste Município.
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a sociedade:
I - Descumprir ou modificar as finalidades estatutárias;
II — Alterarem sua denominação e não comunicarem ao órgão competente da
Prefeitura Municipal;
III - Cessarem suas atividades;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de
Agosto 2005.
hmdel
PrefeitWjVMnicipal
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