norma nº 224/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAMTA LÚCfA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 224/2005
DATA 30/08/2005
Súmula:Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO
DOS TRABALHADORES RURAIS DA LINHA
TRÊS PINHEIRO, LINHA BASTIANI, LINHA
ALTO PARÁ E LINHA SÃO CRISTÓVÃO".
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
TRABALHADORES RURAIS DA LINHA TRÊS PINHEIRO, LINHA BASTIANI, LINHA
ALTO PARA E LINHA SÃO CRISTÓVÃO, devidamente regularizada, inscrita no Cadastro
Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, CNPJ sob n° 05.775.775/0001-52 , desde
10/04/2003, com sede na Linha Três Pinheiro, neste Município.
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a sociedade:
I - Descumprir ou modificar as finalidades estatutárias;
II - Alterarem sua denominação e não comunicarem ao órgão competente da
Prefeitura Municipal;
III - Cessarem suas atividades;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Agosto 2005,
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de
Renato
Prefeito icipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 288-1144 •• 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ