norma nº 226/2005

> PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ -
LEI N° 226/2005
DATA 30/08/2005
SúmuIa:Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE AGRICULTORES DA
LINHA SÃO VALENTIM".
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LE I
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DE AGRICULTORES DA LINHA SÃO VALENTIM, devidamente
regularizada, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, CNPJ sob
n° 05.676.354/0001-74 , desde 19/05/2003, com sede na Linha São Valentim, neste Município.
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a sociedade:
I - Descumprir ou modificar as finalidades estatutárias;
II - Alterarem sua denominação e não comunicarem ao órgão competente da
Prefeitura Municipal;
III - Cessarem suas aíividades;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Agosto 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de
Renato
Prefeití
andei
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