norma nº 227/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 227/2005
DATA 30/08/2005
SÚmula:Declara de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS AGRICULTORES DA
LINHA SÃO VALERIO".
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PEQUENOS AGRICULTORES DA LINHA SÃO VALERIO, devidamente regularizada,
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, CNPJ sob n°
05.632.932/0001-70 , desde 23/08/1999, com sede na Linha São Valério, neste Município.
Art. 2° - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a sociedade:
I - Descumprir ou modificar as finalidades estatutárias;
II - Alterarem sua denominação e não comunicarem ao órgão competente da
Prefeitura Municipal;
•
III - Cessarem suas atividades;
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Agosto 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de
Renato
Prefeito
ndel
icipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ