norma nº 228/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N° 228/2005.
DATA 30/08/2005.
Súmula: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desapropriar, por necessidade pública, imóveis
urbanos com benfeitorias, para utilização como
Hospital Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LE I
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
desapropriar o Imóvel Urbano (hospital), em alvenaria, composto pelos Lotes Urbanos n° 15,
16, 18 e 20 da Quadra n° 13, juntamente com uma Construção residencial(uma casa) de
construção mista, localizada sobre os Lotes 13 e 14 da Quadra n°14, ambos localizados no
perímetro urbano de Santa Lúcia, registrados no Cartório de Registro de Imóveis 3° Ofício de
Cascavel-Pr., sob as seguintes matrículas 5213, 1766, 1767, 1768, 1765, 5699.
Art. 2° - O Executivo Municipal encaminhará a desapropriação VIA
JUDICIAL, conforme legislação em vigor, para emissão do LAUDO DE AVALIAÇÃO, de
acordo com o valor de Mercado, realizado por perito nomeado pela justiça.
.
Art. 3° - Os Imóveis desapropriados Destinam-se à continuidade do Hospital
local, os quais serão incorporados ao Município, com atendimento Médico-Hospitalar que
atenda as normas do SUS e as exigências da VISA-Vigilância Sanitária.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Agosto de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de
Renato
Prefeii
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ