| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2005 |
| Date | 2005-08-31 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 65.400,00 (Sessenta e Cinco Mil e Quatrocentos Reais) e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr LEI N° 229/2005 DATA: 31.08.2005 SUMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente, no Valor de R$ 65.400,00 (Sessenta e Cinco Mil e Quatrocentos Reais) e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, no orçamento geral do município, no valor de R$ 65.400,00(Sessenta e Cinco Mil e Quatrocentos Reais) na seguinte dotação orçamentaria: UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.02 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Função 15.451.15012-154-Manutenção da Iluminação Pública Cat.Econ.3345-3390.39,00.00 O l 050-Out Ser Terc Pess Juríd/Cont Ilumin Pública 65.400,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o Artigo Anterior serão utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta lei de acordo com o inciso II, Parágrafo 1°, Artigo 43 da Lei federal 4320/64, a ocorrer na Rubrica 122029000000 -- CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /~\e do Prefeiw>J4uincipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 31 de Agosto de 2005. / /^\V\t Prefei . v..« Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso H do Art. 43 da Lei n" 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência Arrecadação prevista Receita 122029000000-Cont Custeio Serviço Iluminação Pública RS 17.000,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor projetado até Dezembro/2005 - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado R$ 82.400,00 R$ 65.400,00 Santa Lúcia-Pr, em 31 de Agosto de 2005 Cloâoaldo A. Dallazen Diretor Divisão Contábil srson Tonidandel Contador CRC-PR 035451/O-0