norma nº 231/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45}2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
LEI N° 231/2005
DATA: 12/12/2005
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Santa Lúcia para o
período de 2006/2009.
0 Prefeito Municipal de Santa Lúcia, no uso de suas atribuições, submete à
apreciação do Poder Legislativo o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Artigo 1° - Esta lei institui o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa
Lúcia para o quadriénio 2006/2009 em cumprimento ao disposto no § 1° do artigo 165 da
Constituição Federal na forma dos anexos integrantes desta lei.
Artigo 2° - O Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Lúcia foi
elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do governo municipal:
1 - direcionar as ações de coordenação, apoio administrativo, gestão financeira e
administração de receitas para cumprimento das disposições constantes da legislação vigente e
em especial das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal;
II - assegurar a população do Município a atuação do governo municipal com o
objetivo da resolução de problemas sociais de natureza temporária, cíclica ou intermitente
buscando proporcionar a todos uma vida digna;
III - garantir e incentivar o acesso da população a programas de habitação
popular de modo a materializar a casa própria e proporcionar a todos a infra-estrutura obras e
serviços públicos necessários para uma boa qualidade de vida;
IV - integrar os programas municipais com os dos Governos das esferas Estadual
e Federal;
V - garantir o acesso da população a educação de boa qualidade, atuando
prioritariamente no ensino público fundamental e educação infantil e suplementarmente no
apoio ao ensino de nível médio, superior e supletivo;
VI - proporcionar apoio ao produtor rural do Município buscando
n
suas condições de vida e combater o êxodo rural;
melhorar as
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNP J 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
VII - criar condições para o desenvolvimento sócio-econômico do Município
buscando o aumento do nível de emprego e melhorar a distribuição de renda;
VIII - manter a rede de estradas municipais em boas condições de uso para
garantir o atendimento das necessidades de escoamento da produção e locomoção da
população;
IX - garantir uma boa qualidade de vida aos habitantes urbanos do Município
através da realização das obras de infra-estrutura e da oferta de serviços públicos eficientes e
estender os mesmos as áreas de periferia urbana;
X - buscar o cumprimento do mandamento constitucional de que saúde é direito
de todos;
XI - intensificar o relacionamento com os Municípios vizinhos buscando a solução
conjunta para problemas comuns.
Artigo 3U - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentarias são
estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentarias e em seus créditos adicionais.
Artigo 4° - As codificações dos programas e ações deste Plano serão observadas
nas leis de diretrizes orçamentarias, nas leis orçamentarias anuais e nos projetos que as
modifiquem.
Artigo 5° - A exclusão ou alteração de programas constantes desta lei ou a
inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo através de projeto de lei
específico, que conterá no mínimo:
I - no caso de inclusão de programa, um diagnóstico sobre a situação atual do
problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com
o programa proposto;
II - no caso de alteração ou exclusão do programa, exposição das razões que
motivaram a proposta.
Artigo 6° - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentarias e de suas
metas quando envolverem recursos orça menta rios poderão ocorrer por /'intermédio da lei
orçamentaria anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor
estabelecido para a execução do respectivo programa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.594.776/0001-93
Avenida do Rosário, 228 Fone(0**45)2881144 CEP 85795-000 Santa Lúcia - Pr
Artigo 7" - Fica o Poder Executivo autorizado a através de decreto, introduzir
modificações no Plano Plurianual no que diz respeito aos objetivos, ações e as metas
programadas para o período, nos casos de:
I - adequação da programação física e financeira do Plano Plurianual a
alterações constantes da Lei de Diretrizes Orçamentarias e da Lei Orçamentaria Anual de
cada exercício e também às decorrentes de leis autoriza to rias de créditos adicionais especiais
aprovadas no decorrer do período;
II - alteração de indicadores de programas;
III - inclusão, exclusão ou alteração de ações e metas respectivas nos casos em que
tais alterações não envolvam aumento nos recursos orçamentários;
IV - ajuste dos recursos financeiros alocados às ações para compatibilizar a
programação com as alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais regularmente
autorizados pelo Legislativo Municipal;
Artigo 8° - Na elaboração da proposta orçamentaria de cada exercício e do
projeto da lei de diretrizes orçamentarias é autorizado o Executivo Municipal a proceder
agregação ou desmembramento de ações e alterações de seus códigos, títulos e produtos desde
que não sejam modificadas as finalidades delas esperadas.
Artigo 9° - A partir do exercício de 2007, o Poder Executivo Municipal enviará ao
Legislativo Municipal na ocasião da remessa do projeto de lei de diretrizes orçamentarias,
relatório de avaliação do Plano Plurianual contendo demonstrativo por programa e por ação
da execução física e financeira do exercício anterior e a acumulada no período de vigência do
Plano Plurianual.
Artigo 10° - Esta lei entra em vigor na. data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ri í \ Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, em 12 de Dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
Município de Santa Lúcia
Listagem de programas,
- PPA 2006 / 2009
ações e locais
Página: 1
0000 ENCARGOS ESPECIAIS,
Especial 0901 Amortização e encargos Oa dívida
Especial 0902 precatórios Judiciais
Especial 0903 Contribuição para Formação do PASEP
0101 GESTÃO LEGISLATIVA
Atividade 0001 Alividades do Legislativo Municipal
Projeto 0002 Aquisição de Móveis e Equipamentos
Alividado 0003 Aquisição de veículo oficial
Projeto 0004 Aquisição/Instalação Sede Própria Legislativo Mun
0401' SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR
Alivldade 0010 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Alividade 001 1 Manutenção e Assessoria de Planejamento
Atividade 0012 Administração do Dpto Educação Cultura e Esportes
Atividade 0013 Administração do Depto da saúde
Atividade 0014 Admin da Divisão Rodoviária Municipal
Atividade 0015 Admin. da Divisão Obras a Serviços Urbanos
Alividade 0016 Administração Dpto da Agricultura e Pesenvolviment
0402 AF>^AOM1"IST^IV°;Í^
Atividade 0021 Atividade de Assessoria Jurídica
Atividade 0022 Melhoria no Sistema de Processamento de Dados
Atividade 0023 Atividades do Departamento da Administração
Atividade 0024 Apoio a Entidades Municipaiistas
Atividade 0025 Publicação e Divulgação Oficial
Alividade 0027 Renovação da Trota de veículos da administração
0403 GES1ÁO FINANCEIRA E CONTROLE INTERNO .
Projeto 0031 Alividades do Departamento de Finanças
Projeto 0032 Melhoria no Sistema de Processamento de Dados
0801 VIDA, DIGNIDADE E IGUALDADE/'
Atividade 0041 Açoes de Assistência à Criança e Adolescente
Atividade 0042 Apoio a Entidade de Assistência ao idoso
Alividade 0043 Apoio á população carente
Atividade 0044 Apoio á Maternidade e infância
Atividade 0045 Manutenção do Conselho Tutelar
Atividade 0046 Apoio a instalação de Rádio Comunitária
Atividade 0047 Obras de Assistôncia Social
Atividade 0043 Aquisição de veiculo para o Conselho Tutelar
Projeto 0049 Instalaçáo/Const Sanitários a Pessoas Carentes
Projeto 0050 Inslalaçào/consirução Centro de Educ Infantil
Projeto 0051 Construção de Abrigos Tempoiários para Idosos
Atividade 0096 Apoio a Pastoral da Criança
gk ;0901 PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES
Atividade 0071 Encargos com Inativos e Pensionistas
Alividade 0072 Encargos Previdenciános da Administração
: ; 1001 SANTA LUCÍÂ"É MAIS SAÚDE- -
, .- ,. i.,,. 1^1 >,».. tiiiiiifcMHaiHRSDBaiinwBaiMm^BHlHV^^^MB^^BHHHHBBUw
Alividade 0062 Alividade de Assistência Médica e Sanitária
Atividade 0063 Serv.de Ass.Hospitalar.Ambulal.e Laboratorial
Projeto 0084 Equipamentos e veículos saúde pública
Ali vi do do 0005 Farmácia Básica
Atívidade 0086 Complementação nutricional
Alividade 0087 Ações de Vigilância Sanitária
Alividade 0088 Assistôncia Especializada-Consórcio intermumcipal
Atividede 0089 Auxílio Transporte tratamento saúde
Alividade 0090 Açoes de programas de combate à Dengue
Atividade 0091 Açoes do Programa de Agentes Comunitários
Atividade 0092 Manutenção e Campanhas de Combato e Prevenção
Atividade 0093 Açoes úo Programa de Saúde da Família
Atividade 0094 Treinamento e capacitação Servidores da saúde
Alividade 0095 Consorcio Paraná Saúde
Alividade 0097 Apoio a Pastoral da Saúde
Projeto 0098 Reforma e Ampliação do Posto de Saúde.
Projeto 0099 Melhoria no Sistema da Processamento de Dados
1201 'EDUCAÇÃO E" CULTURA PARA' TODOS" T
Local
000080
000080
000080
000002
000002
000002
000002
MRMMMRmsHHBMnMBI
000001
000003
OOOOOG
000012
000009
000015
000007
000004
000004
000004
000004
000004
000004
000005
000005
000014
000013
000013
000013
000014
000013
000013
000014
000013
000013
000013
000011
000004
000004
000012
000012
000008
000012
000008
000008
000012
000012
000008
000008
000012
000012
000012
000008
000012
000008
000012
V
Órgão l
80
80
80
01
01
01
01
02
03
06
08
09
09
07
04
04
04
04
04
0-1
05
05
08
08
08
08
08
08
08
08
08
08
08
08
04
04
08
08
08
03
08
08
08
oa
08
08
08
08
08
08
08
08
08
Jnidade Entidade
001
001
001
MRHBHnRHHMMHMMHHHH
001
001
001
001
001
001
001
003
001
002
001
001
001
001
001
001
001
001
001
005
004
004
004
005
004
004
005
004
004
004
002
001
001
003
003
001
003
001
001
003
003
001
001
003
003
003
001
003
001
003
Município de Santa Lúcia
Listagem de programas,
- PPA 2006 / 2009
ações e locais
Página; 2
Projeto 0101 Transporte Escolar Renovação de Frolaa
AlividarJe 0102 Manutenção do Ensino Fundamental • Fundei
Atividaúe 0103 Manutenção do Transporte Escolar
Anvidado 0104 Manutenção da Merenda Escolar
Alividade 0105 Apoio ao Ensino Superior
Atividade 0106 Manutenção da Educação Especial
Projeto 0107 Construção de Abrigo p' onibus Q alunos
Alividade 0109 Apoio 0 execução do PDDE
Projeto 01 10 Laboratório de informática nas escolas
Atividade 01 1 1 Distribuiçflo de Kits Escolares
Atividade 0112 Manutenção do Ensino Prô-Escolar
Atividada 01 13 Capacitarão e Treinamento de Professores
Atividade 0114 Apoio a Eventos e Promoções Culturais
Projeto 0115 Construção de salas de aula
Atividada 01 16 Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Projeto 01 17 Melhoria no Sistema de Processamento de Dados
1501 PRÓ CIDADE -llJf^JIIBE^HHHHHHHHS
Projelo 0151 Pavimentação e Recapeamenlo Vias Urbanas
Alividade 0152 Manutenção e Conservação da Vias Urbanas
Projeto 0153 OperacionalizaçSo do Depósito Resíduos Sólidos
Ik Alividade 0154 Manutenção de iluminação pública
Projoto 0156 Canalização de córregos urbanos
Projeto 0157 Contrução da Centro de Eventos
Projeto 0158 Construção de rede de esgoto e tratamento
Projeto 0159 Ampliação dá Rede de Iluminação Pública
Dl PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO' AMBIENTAL ' ' ' '','',
Atividade 0195 Alividades de Preservação Ambiental
Projeto 0196 Construção de abastecedouros comunitários
Projeto 0197 Preservação da Bacia do Rio Monteiro
: 2001 FAMÍLIA RURAL | ^HIHHÍHHIHHÍHHH
Atividade 0201 Apoio ao produtor rural
Projelo 0202 Patrulha de Assitenda Mecanizada
Atividade 0203 Atividade em parceria com a EMATER
Atividade 0204 Distribuição de Sementes, insumos e matrizes
Projeto 0205 Manutenção do viveiro de mudas
Atividada 0206 Apoio a melhoria da Bacia Leiteira
Projeto 0207 Construção de Poços Artesianos
Projeto 0206 Construção de instalações para Feira do Produtor
Atividade 0209 Apoio a Psicultura
Projeto 0210 Calagem a Conservação de Solos
g^t Atividade 021 1 Atividades a Cargo do Funderpas
1R^^REM^EGO ;"-',,, :' " '".". 'r U. 'JI "
Projeto 0221 Obras de Fomento a Produção Industrial
Atividade 0222 Ações de Promoção á Industrialização
Projeto 0223 Ativ Cursos Treinam e Qualificação do Trabalhador
Projelo 0231 Apoio ao empreendimento voltado ao turismo
Atividade 0232 Divulgação do Potencial Turístico do Município
Projeto 0261 Aquisição de Equipamentos Rodoviários
Atividada 0262 Recuperação e Manutenção Equipamentos Rodoviários
Projeto 0263 Melhoria/ampliação na Instalações do Parque de Mãq
Projelo 0264 Restauração e Cascalhamento de Estradas
Projeto 0265 Pavimentação da Estradas Municipais
Atividade 0266 Construção de pontes, ponlilhôes e bueiros
Atividade 0267 Manutenção da Rede de Estradas Municipais
Projelo 0268 Restauração e Cascalhamento da Estradas • CIDE
BBMVSi^'. •' • - ' . i-.^.:í"£ii;&.i.A'3 . ., . ,.^4HHl89lMMHMRHHBMHH6VHMMM6HiM0Mn9HlHHMW«9BflflB
Projeto 0271 Obras de infraestrutura para a prática de esportes
Atividade 0272 Apoio a Jogos e Eventos Esportivos
Atividade 0273 Manutenção de Alividades Desportivas
3993 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Local C
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000006
000015
000015
000009
000015
000015
000015
000015
000015
.
000007
000007
000007
000007
000007
000007
000007
000007
000007
000007
000007
000007
000007
000010
000007
00000 7
000007
000006
000006
000009
000009
000009
000009
000009
000009
000009
000009
;,.. , .- .-. . -.<•. •
000006
000006
000006
'
rgao
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
06
09
09
09
09
09
09
09
09
07
07
07
or
07
07
07
07
07
07
07
07
07
07
07
07
07
06
06
09
09
09
09
09
09
09
09
06
06
06
Unidade Entidade
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
"
002
002
001
002
002
002
002
002
.... . ..,
001
001
001
•••••••••KaRSMMIIBHMHUWi
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
002
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001
001