norma nº 233/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI N° 233/2006
DATA: 05.04.2006
SUMULA; Autoriza o Executivo Municipal a
Incluir no PPA e LDO atividades a seguir
especificadas e abre Crédito Especial no
Orçamento vigente no valor de R$
54.000,00 (Cinquenta e Quatro mil Reais) e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA e
LDO, o Projeto a seguir especificado e abre Crédito Especial no Orçamento vigente e
dá outras providências.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual e Investimento) Lei 231/2005 o seguinte projeto:
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0004 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa; 801 - Vida, Dignidade e Igualdade
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0052 Projeto PAIF - Programa de Atencão(CRAS)
Integral a Família Quantidade: 500/ano
Meta: Atender as Famílias em situação de Vulnerabilidade e risco pessoa^e social.
Função: 08 - Assistência Social
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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PRFFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CA/PJ 95.594.776/0001-93
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a adicionar na LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentarias) Lei 221/2005 para o Exercício de 2006 o seguinte projeto:
Código Tipo Descrição da Acào/produto Unidade de Medida
0052 Projeto PAIF - Programa de Atenção(CRAS)
Integral a Família Quantidade: 500
Meta: Atender as Famílias em situação de Vulnerabilidade e risco pessoal e social.
Função: 08 -Assistência Social
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Especial, no orçamento fiscal do município (Lei 232/2005), no valor de R$
54.000,00(Cinquenta e Quatro Mil Reais), para o cumprimento do Projeto relacionado
nos arts. 2° e 3° da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA
Função 08.244,08011-052
08.04
PAIF
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa de Atenção Integral a Famílra(CRAS)
Cat.Econ. 2703-3390.30.00.00 - Material de Consumo
01000 - Rec Livres
31722-PAIF
Cat.Econ. 2705-3390.36.00.00 - Outros Serv Terc Pessoa Física
01000 - Rec Livres
31722 - PAIF
Cat.Econ. 2707-3390.39.00.00 - Outros Serv Terc Pessoa Jurídica
01000 - Rec Livres
31722-PAIF
R$: 36.000,00
R$: 00,00
R$: 36.000,00
RS: 8.000,00
R$: 0,00
R$: 8.000,00
R$: 10.000,00
R$: 0,00
R$: 10.000,00
Art. 5° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o art. 4°, serão
utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo
em anexo e integrante desta lei de acordo com o inciso II do artigo 43 da Lei Federal
4320/64, a ocorrer na sub alínea 247199050400 - TRANSF CONV UNIÃO PARA
ASSITÊNCIA SOCIAL - PAIF(CRAS) correspondente documentação em anexo,
referente ao PAIF- Programa de Atenção Integral a Família com o Ministéricf^e Estado
do Desenvolvimento social e combate a Fome.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCiA - PARANÁ
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KV PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposicõ
em contrário.
es
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Abril de
2006.
l Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
* V PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
Arrecadação prevista Receita 247199050400-Transf Conv União Assis Social - PAIF R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Valor Projetado até Dezembro/2006
- Valor do Excesso de Arrecadação verificado
R$ 54.000,0<
R$ 54.000,0
Santa Lúcia-Pr, em 05 de Abril de 2006.
Jí^- »=-—""cr—^/
Clodoaldo A. Dallazen
Diretor Divisão Contábil
Jêrson TÒriidandel
Contador CRC-PR 035451/O-0
•
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