| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Estabelece recomposição da perda do poder aquisitivo do subsidio do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Cargo em Comissão e Servidores ativos e inativos do Município de Santa Lúcia - PR., referente ao período de junho de 2005 a maio de 2006, a importância de 5,0%(cinco porcento), e dá outras providências. |
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£ PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA yzâ* ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 LEI 234/2006. 31 de maio de 2006. Sumula: Estabelece recomposição da perda do poder aquisitivo do subsidio do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Cargo em Comissão e Servidores ativos e inativos do Município de Santa Lúcia - Pr., referente ao período de junho de 2005 a maio de 2006, a importância de 5,0%(cinco porcento), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia aprovou, e eu Prefeito Sanciono a presente: LEI Art.1° - Fica concedido a título de recomposição da perda do poder aquisitivo do subsidio do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários, Cargo em Comissão e Servidores ativos e inativos do Município de Santa Lúcia - Pr., referente ao período de junho de 2005 a maio de 2006, a importância de 5,0% (cinco porcento) sobre o subsidio. 1 Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Santa Lúcia, 31 de maio de 2006. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ