| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | Estabelece recomposição da perda do poder aquisitivo do subsidio das Conselheiras Municipais do Conselho Tutelar do Município de Santa Lúcia - Pr., referente ao período de junho de 2005 a maio de 2006, e dá outras providências. |
| native_id | 256 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
to PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 LEI 235/2006. 31 de maio de 2006. Sumula: Estabelece recomposição da perda do poder aquisitivo do subsidio das Conselheiras Municipais do Conselho Tutelar do Município de Santa Lúcia - Pr., referente ao período de junho de 2005 a maio de 2006, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia aprovou, e eu Prefeito Sanciono a presente: LEI Art.1° - Fica concedido a título de recomposição da perda do poder aquisitivo do subsidio das Conselheiras Municipais do Conselho Tutelar do Município de Santa Lúcia - Pr, referente ao período de junho de 2005 a maio de 2006, sendo sua remuneração básica em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. Santa Lúcia, 31 de maio dê 2006. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ