norma nº 249/2006

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/MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARAN CNPJ 95.594. 776/0001-93
LEI N°. 249/2006, de 19 de dezembro de 2006.
Autoriza o Executivo Municipal
repassar recursos financeiros, a titulo
de subvenção social, ao Conselho de
Segurança da Comarca, e da outras
Providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado repassar recursos financeiros,
a título de Subvenção Social e firmar convénio com o Conselho de
Segurança da Comarca, destinada exclusivamente a despesas com a
manutenção da casa Lar.
Art. 2° - Para o atendimento ao estabelecido no Art. 1° serão repassados
R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo período de 12 (doze) meses
distribuídos da seguinte forma:
/ - 12 (doze) parcelas no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para os
y meses de janeiro a dezembro de 2007; j^^
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR.
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 3° - O Conselho de Segurança, para ter o direito ao recebimento dos
recursos, deverá atender à seguinte condição:
a) Prestar contas ao Executivo Municipal ao final do exercício, sobre
os recursos recebidos, sob pena de devolução dos valores recebidos e
cancelamento do convénio;
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação Orçamentaria específica.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia, Estado do Paraná, 19 de dezembro de 2006.
RENATO TONIDANDEL
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR.