norma nº 251/2006

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001 -93
LEI N° 251/2006
DATA: 27.12.2006
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito
Suplementar no Orçamento Vigente, no Valor de RS 528,035,34
(Quinhentos e Vinte e Oito Mil, Trinta e Cinco Reais e Trinta e
Quatro Centavos) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber
que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
um Crédito Suplementar, no orçamento fiscal do município (Lei 232/2005), no valor de R$
528.035,34(Quinhentos e Vinte e Oito, Trinta e Cinco Reais e Trinta e Quatro Centavos) nas
seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 02.001 GABINETE DO PREFEITO
Classificação Funcional 04.122,04012-010 Manutenção do Gabinete do Prefeito
Conta/Natureza de Despesa 0130-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:22.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 04.001 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04.122.04022-023 Atividades do Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 0250-3190.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:53.000,00
Conta/Natureza de Despesa 0270-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:25.000,00
^^Conta/Natureza de Despesa 0280-3390.33.00.00 -Passagens e Despesas com Locomoção
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 0310-3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:30.000,00
Classificação Funcional 09.272.09012-071 Encargos com Inativos e Pensionistas
Conta/Natureza de Despesa 0360-3190.01,00.00 - Aposentadorias e Reformas
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 6.000,00
Classificação Funcional 09.272.09012-072 Encargos Prevídenciários da Administração
Conta/Natureza de Despesa 0380-3190.13.00.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 30.000,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA - PR. j
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UNIDADE ORÇAMENTARIA 05.001 DEPTO DE FINANÇAS
Classificação Funcional 04.123.04032-031 Atividades de Departamento de Finanças
Conta/Natureza de Despesa 0410-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.04012-012 Administração do Depto de Educação, Cultura e Esportes
Conta/Natureza de Despesa 0520-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 5.000,00
Classificação Funcional 12.361.12012-103 Manutenção do Transporte Escolar
Conta/Natureza de Despesa 0720-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000-Recursos Livres R$:15.000,00
Classificação Funcional 12.361.12012-116 Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Conta/Natureza de Despesa 0820-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:35.000,00
Conta/Natureza de Despesa 0830-3190.13.00.00 - Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:10.000,00
Classificação Funcional 27.812.27012-273 Manutenção de Atividades Desportivas
Conta/Natureza de Despesa 1190-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:12.000,00
^UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
Classificação Funcional 20.606.04012-017 Administração do Depto de Agricultura e Desenvolv.
Conta/Natureza de Despesa 1390-3190.11.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:15.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.001 DEPTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Classificação Funcional 10.244.10012-091 Acões do Programa de Agentes Comunitárias
Conta/Natureza de Despesa 1740-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 6.500,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR.
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UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.04012-013 Administração do Depto de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2030-3390.30.00.00 - Materiais de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:15.000,00
Classificação Funcional 10.301.10012-082 Atividade de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2090-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:27.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2100-3190.13.00.00 -Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:12.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.004 FUNDO. MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.243.08012-044 Apoio a Maternidade e infância
Conta/Natureza de Despesa 2570-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:23.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2590-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2630-3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 01000 -Recursos Livres R$: 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Classificação Funcional 26.122.04012-014 Administração da Divisão Rodoviária Municipal
Conta/Natureza de Despesa 2800-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 15.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2810-3190.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 3.000,00
Classificação Funcional 26,782.26012-262 Recuperação e Manutenção de Equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 2920-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:40.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2930-3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:30.000,00
Classificação Funcional 26.782.26012-267 Manutenção de Rede de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 2940-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Rec Livres fl R$:52.535,34
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR.
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UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Classificação Funcional 15.122.04012-015 Administração da Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Conta/Natureza de Despesa 2960-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS:14.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o
artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Excesso de Arrecadação no valor de
RS 528.035,34 (Quinhentos e Vinte e Oito Mil, Trinta e Cinco Reais e Trinta e Quatro
Centavos) conforme demonstrativo de tendência em anexo e integrante desta Lei de acordo
com o inciso II do artigo 43 da Lei Federal 4320/64
l
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 27
de Dezembro de 2006.
Renatómnildandel
Prefeito Municipal
l
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR.
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DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
-1° PERÍODO (Janeiro a Setembro)
ANO
2005
2006
- 2° PERÍODO (Outubro a Dezembro)
ANO
RECEITA REALIZADA
RS 1.871.071,27
R$ 2.285.469,44
RECEITA REALIZADA/PROJETADA
2005 RS 847.786,24(Receita Realizada)
2006 RS ?(Receita Projetada)
.
? = (2.285.469,44/1.871.071,27) X 847.786,24
? = RS 1.035.550,90
Arrecadação Provável
Arrecadação Provável 2006 : 2.285.469,44 + 1.035.550,90
Arrecadação Provável 2006 : 3.321.020,34
B) Demonstrativo do Excesso
«cesso de Arrecadação: Arrecadação Provável 2006 - Arrecadação Prevista 2006
Excesso de Arrecadação: 3.321.020,34 - 2.792.985,00
Excesso de Arrecadação: 528.035,34
Santa Lúcia-Pr, em 27 de Dezembro de 2006.
Clodoaldo A. Dallazen
Diretor Divisão Contábil
Jerson Tonidandel
Contador CRC-PR 035451/O-0
l
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - S AN TA LÚCIA -PR.