norma nº 254/2007

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI N° 254/2007
DATA 15/05/2007
Súmula: Dispõe sobre a concessão de uso real de
área municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder Direito de Uso Real do Lote Urbano n° 04, da Quadra 02, com área de
763,68m2, localizada na Rua Curitiba, centro, Perímetro Urbano da Sede do Município,
para a IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, CNPJ 62.955.505/3029-29
Art. 2° - O imóvel, objeto desta Concessão, poderá servir para a
realização dos cultos religiosos, podendo para tanto ser realizada as construções
necessárias ao objeto específico da realização dos eventos e outras atividades sociais,
constantes do Estatuto da entidade.
Art. 3° - A presente concessão é por tempo indeterminado,
perdurando enquanto o imóvel for destinado aos fins constantes do Art. 2° desta Lei.
Art. 4° - Em Caso de desvio de finalidade dos objetivos desta
concessão, o imóvel retornará ao Património Público Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
em 15 de Maio 2007.
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