norma nº 260/2007

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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI N° 260/2007
De 05 de Junho de 2007
Sumula: Dispõe sobre a Criação do Programa
Municipal Pró-Cidadania e autoriza o Chefe do
poder executivo municipal a incluir no PPA, LDO
sua respectiva atividade e abre crédito especial
no orçamento vigente no valor R$ 8.000,00 (Oito
Mil Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta lei permite o Chefe do Poder executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO,
a Atividade a ser especificada e abre Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras
providencias.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual de Investimentos) Lei 231/2005 a seguinte Atividade:
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0004 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0802 - Pró-Cidadania
Código Tipo Descrição da Ação/Produto Unidade de Medida
0053 Atividade Manutenção Programa Pró-Cidadania Global
Meta: Manutenção de atividades do Programa Municipal Pró-cidadania
Função: 08 -Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
^ Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR.
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO /'AJMMÍ GVPJ 95.594.776/0001-93
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentarias) Lei 238/2006 a seguinte Atividade:
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0004 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0802 - Pró-Cidadania
Código Tipo Descrição da Ação/Produto Unidade de Medida
0053 Atividade Manutenção Programa Pró-Cidadania Global
Meta: Manutenção de atividades do Programa Municipal Pro-cidadania
Função; 08-Assistência Social
Subfunção: 244 -Assistência Comunitária
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento vigente(Lei 250/2006) no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), para
cumprimento dos artigos 2° e 3° da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.004 FUNDO MUNCIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.08022-0053 Manutenção Programa M Pró-Cidadania
Conta/Natureza de Despesa 2761 - 3390.30.00.00 Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2763 - 3390.36.00.00 Outros Serv Terc - Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2765 - 3390.39.00.00 Outros Serv Terc - Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Art. 5° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.004 FUNDO MUNCIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.243.08012-0044 Apoio a Maternidade e Infância
Conta/Natureza de Despesa 2620 - 3390.30.00.00 Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.000,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - S A N T A LÚCIA -PR.
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
Conta/Natureza de Despesa 2650 - 3390.36.00.00 Outros Serv Terc - Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2660 - 3390.39.00.00 Outros Serv Terc - Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Junho de
2007.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR.