norma nº 261/2007

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI N° 261/2007
De 05 de Junho de 2007
Sumula: Dispõe sobre a Instalação de Horta
Comunitária e autoriza o Chefe do poder
executivo municipal a incluir no PPA, LDO seu
respectivo Projeto e abre crédito especial no
orçamento vigente no valor R$ 5.000,00 (Cinco
Mil Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta lei permite o Chefe do Poder executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO,
o Projeto a ser especificado e abre Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras
providências.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA
(Plano Plurianual de Investimentos) Lei 231/2005 a seguinte Atividade:
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0004 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0801 - Vida, Dignidade e IgualdadePró-Cidadania
Código Tipo Descrição da Acão/Produto Unidade de Medida
0054 Projeto Instalação de Horta Comunitária 01
Meta: Aquisição de Terrenos para instalação de Horta Comunitária
Função: 08 -Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA - PR.
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001 -93
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO (Lei
de Diretrizes Orçamentarias) Lei 238/2006 o seguinte Projeto:
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0004 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0801 - Vida, Dignidade e IgualdadePró-Cidadania
Código Tipo Descrição da Ação/Produto Unidade de Medida
0054 Projeto Instalação de Horta Comunitária 01
Meta: Aquisição de Terrenos para instalação de Horta Comunitária
Função: 08 -Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial,
no orçamento vigente(Lei 250/2006) no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), para
cumprimento dos artigos 2° e 3° da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.004 FUNDO MUNCIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.244.08011-0054 Instalação de Horta Comunitária
Conta/Natureza de Despesa 2767 - 4490.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Art. 5° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.004 FUNDO MUNCIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.241.08011-0051 Construção de Abrigos para Idosos
Conta/Natureza de Despesa 2530 - 4490.51.00.00 Obras e Instalações
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia^-Estado do Paraná, em 05 de Junho de
2007.
Renatd/fofp andei
WM. Prefejto Municipal
v
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR.