| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2007 |
| Date | 2007-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a incluir no PPA, LDO a Atividade de do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e abre crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 500.500,00 (Quinhentos Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 LEI N° 262/2007 De 05 de Junho de 2007 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a incluir no PPA, LDO a Atividade de do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e abre crédito especial no orçamento vigente no valor R$ 500.500,00 (Quinhentos Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, lL F C l l Art. 1° - Esta lei permite o Chefe do Poder executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO, o Projeto a ser especificado e abre Crédito Especial no orçamento vigente e dá outras • iprovidencias. Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA (Plano Plurianual de Investimentos) Lei 231/2005 as seguintes Atividades: Órgão: 06 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Unidade: 0001 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Programa: 1201 - Educação e Cultura para Todos Código Tipo Descrição da Ação/Produto 0119 Atividade Manutenção e Desenvolv da Educação Básica e Valorização dos Profissionais Educação (FUNDEB) Meta: Manter e Desenvolver a Educação Básica e a Valorização dos Profissionais da Educação, garantindo o acesso e incentivando a permanência na escola dos alunos da Educação Básica até a faixa de 14 anos. Função: 12 - Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Unidade de Medida Global Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR. ' MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Unidade de Medida Órgão: 06 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Unidade: 0001 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Programa: 1201 - Educação e Cultura para Todos Código Tipo Descrição da Ação/Produto Unidade de Medida 0120 Atividade Manutenção Ens Educ Infantil - FUNDEB Global Meta: Manter e Melhorar as Ações com as Atividades do Ensino de Educação Infantil - Pré-escolar. Função: 12-Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Órgão: 06 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Unidade: 0001 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Programa: 1201 - Educação e Cultura para Todos Código Tipo Descrição da Ação/Produto 0121 Atividade Manutenção Ens Educ Especial - FUNDEB Global Meta: Manter e Melhorar as Ações com as Atividades do Ensino de Educação Especial. Função: 12 - Educação Subfunção: 367 - Educação Especial Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) Lei 238/2006 as seguintes Atividades: Órgão: 06 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Unidade: 0001 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Programa: 1201 - Educação e Cultura para Todos Código Tipo Descrição da Ação/Produto 0119 Atividade Manutenção e Desenvolv da Educação Básica e Valorização dos Profissionais Educação (FUNDEB) Unidade de Medida Global Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR. f /MUNICÍPIO PE SAMTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Meta: Manter e Desenvolver a Educação Básica e a Valorização dos Profissionais da Educação, garantindo o acesso e incentivando a permanência na escola dos alunos da Educação Básica até a faixa de 14 anos. Função: 12-Educação Subfunção: 361 - Ensino Fundamental Órgão: 06 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Unidade: 0001 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Programa: 1201 - Educação e Cultura para Todos Código Tipo Descrição da Ação/Produto Unidade de Medida 0120 Atividade Manutenção Ens Educ Infantil - FUNDEB Global Meta: Manter e Melhorar as Ações com as Atividades do Ensino de Educação Infantil - Pré-escolar. Função: 12 - Educação Subfunção: 365 - Educação Infantil Órgão: 06 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Unidade: 0001 - Depto de Educação, Cultura e Esportes Programa: 1201 - Educação e Cultura para Todos Código Tipo Descrição da Ação/Produto Unidade de Medida 0121 Atividade Manutenção Ens Educ Especial - FUNDEB Global Meta: Manter e Melhorar as Ações com as Atividades do Ensino de Educação Especial. Função: 12 - Educação Subfunção: 367 - Educação Especial Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento vigente(Lei 250/2006) no valor de R$ 500.500,00 (Quinhentos Mil e Quinhentos Reais), para cumprimento dos artigos 2° e 3° da presente Lei, nas seguintes dotações orçamentarias: Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - S A N TA LÚCIA - P R. , /MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.12012-0119 Manut Desenv. Educ Básica - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 0701 - 3190.11.00.00 - Venc e Vant. Fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01101 - Fundef/Fundeb 60% R$ 184.000,00 Destin de Recursos 01102 - Fundef/Fundeb 40% R$ 120.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0702 - 3190.13.00.00 - Obrigações Patronaisl Destin de Recursos 01101 - Fundef/Fundeb 60% R$ 35.000,00 Destin de Recursos 01102 - Fundef/Fundeb 40% R$ 32.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0703 - 3190.16.00.00 - Out Desp Variáveis - Pessoal Civil Destin de Recursos 01101 - Fundef/Fundeb 60% R$ 3.500,00 Destin de Recursos 01102 - Fundef/Fundeb 40% R$ 10.000,00 Classificação Funcional 12.361.12012-0120 Manut Ens Educação Infantil - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 0704 - 3190.11.00.00 - Venc e Vant. Fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01101 - Fundef/Fundeb 60% R$ 40.000,00 Destin de Recursos 01102 - Fundef/Fundeb 40% R$ 25.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0705 - 3190.13.00.00 - Obrigações Patronaisl Destin de Recursos 01101 - Fundef/Fundeb 60% R$ 9.000,00 Destin de Recursos 01102-Fundef/Fundeb 40% R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0706 - 3190.16.00.00 - Out Desp Variáveis - Pessoal Civil Destin de Recursos 01101 - Fundef/Fundeb 60% R$ 3.000,00 Destin de Recursos 01102 - Fundef/Fundeb 40% R$ 2.000,00 Classificação Funcional 12.361.12012-0121 Manut Ens Educ Especial - FUNDEB Conta/Natureza de Despesa 0707 - 3190.11.00.00-Venc e Vant. Fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01101 - Fundef/Fundeb 60% R$ 15.000,00 Destin de Recursos 01102 - Fundef/Fundeb 40% R$ 5.000,00 ^ Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - S A N T A LÚCIA - PR. MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 0708 - 31 90. 1 3.00.00 - Obrigações Patronais Destin de Recursos 01101 - Fundef/Fundeb 60% R$ 4.000,00 Destin de Recursos 01 1 02 - Fundef/Fundeb 40% R$ 2.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0709 - 3190.16.00.00 - Out Desp Variáveis - Pessoal Civil Destin de Recursos 01 101 - Fundef/Fundeb 60% R$ 3.000,00 Deslinde Recursos 01 102 -Fundef/Fundeb 40% R$ 2.000,00 Art. 5° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do provável Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com Inciso II do artigo 43 da Lei 4.320/64, a ocorrer na Rubrica 172401000000 - Transferências de Recursos do Fundeb, e a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO EDUCAÇÃO, CULT E ESPORTES Classificação Funcional 12.361.12012-0102 Manut do Ensino Fundamental - Fundef Conta/Natureza de Despesa 0640-3190.11.00.00™ Vence Vant. Fixas - Pessoal Civil Destin de Recursos 01101 - Fundef 60% R$ 180.000,00 Destin de Recursos 01102- Fundef 40% R$120.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0650 - 31 90. 1 3.00.00 - Obrigações Patronaisl Destin de Recursos 01 101 - Fundef 60% R$ 35.000,00 Destin de Recursos 01102 - Fundef 40% R$ 32.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0660 - 31 90. 1 6.00.00 - Out Desp Variáveis - Pessoal Civil Destin de Recursos 01101 - Fundef 60% R$ 3.500,00 Conta/Natureza de Despesa 0670 - 3390.30.00.00 - Material de Consumo Destin de Recursos 01102 - Fundef 40% R$ 6.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0680 - 3390.33.00.00 - Passagens Desp Com Locomoção Destin de Recursos 01102- Fundef 40% ) R$ 2.000,00 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 -SANTA LÚCIA -PR. MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93 Conta/Natureza de Despesa 0690 - 3390.39.00.00 - Outros Serv Terc - Pessoa Jurídica Destin de Recursos 01102 - Fundef 40% R$ 3.000,00 Conta/Natureza de Despesa 0700 - 4490.52.00.00 - Equip e Material Permanente Destin de Recursos 01102 - Fundef 40% R$ 3.000,00 Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. y\e do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 05 de Junho de 2007. l^ Renat andei PrefeWIWinicipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - S A N T A LÚCIA - PR.