norma nº 263/2007

/MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI N° 263/2007
De 05 de Junho de 2007
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor R$ 5.000,00 (Cinco
Mil Reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
Especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) na seguinte
dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.005 FUN MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLES
Classificação Funcional 08.243.08012-041 Ações Assistência Criança e Adolescente
Conta/Natureza de Despesa 2805 - 3350.43.00.00 - Subvenções Sociais
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 5.000,00
Art. 5° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos oriundos do cancelamento das seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.005 FUN MUN DIREITOS CRIANÇA E ADOLES
Classificação Funcional 08.243.08012-041 Ações Assistência Criança e Adolescente
Conta/Natureza de Despesa 2790 - 3390.36.00.00 - Outros Serv Terc - Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2800 - 3390.39.00.00 - Outros Serv Terc - Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$ 3.000,00
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, justado do Paraná, em 05 de Junho de
2007.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax (45) 3288-1144 - 85795-000 - SÁ N TA LÚCIA -PR.