| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2007 |
| Date | 2007-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 73.125,00 (Setenta e Três Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI n° 274/2007 De 26 de Setembro de 2007 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 73.125,00 (Setenta e Três Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 73.125,00 (Setenta e Três Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) nas seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLV. Classificação Funcional 20.606.20011-202 Patrulha de Assistência Mecanizada Conta/Natureza de Despesa 1490 - 4490.52.00.00-Equipamento e Material Permanente Destin de Recursos 31731 - PRODESA R$ 73.125,00 Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a ocorrer na Alínea 247105010000 - Transf Conv União Prog Infra-Estrutura.- PRODESA Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 26 de Setembro de 2007. Renato andei // / \ Prefeito ÍVlunicipal Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência Arrecadação Prevista Rec 247105010000-Transf Conv União Prog Inf-Est-PRODESA R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor Creditado - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado R$73.125,00 R$ 73.125,00 Santa Lúcia-Pr, em 26 de Setembro de 2007. Ctodoaldo A. Dallazen Diretor Divisão Contábil Tonidandel Contador CRC-PR 035451/O-0 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ