| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2007 |
| Date | 2007-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências. |
| native_id | 291 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• • MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI n° 275/2007
De 26 de Setembro de 2007
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento vigente no valor R$
65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil Reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 65.000,00 {Sessenta e
Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO EDUCAÇÃO CULT. E ESPORTES.
Classificação Funcional 27.812.27011-271 Obras Infra-estrutura Prática de Esportes
Conta/Natureza de Despesa 1160 - 4490.51.00.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 31732 - PROG ESPORTE E LAZER NA CIDADE R$ 65.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, a ocorrer na Sub alínea 247199990300 - Outras Transf Conv União-Programa
Esporte Lazer na Cidade
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 26 de Setembro de
2007.
Prefeita Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
»
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
Arrecadação Prevista Rec 247199990300-Out Transi Conv União Prog Esporte Lazer R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Valor Projetado até Dezembro/2007
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
Santa Lúcia-Pr, em 26 de Setembro de 2007.
Clodoaldo A. Dallazen
Diretor Divisão Contábil
landel
Contador CRC-PR 035451/O-0
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ