norma nº 278/2007

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 278/2007
DATA: 29.10.2007
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, no Valor de RS 137.200,00
(Cento e Trinta e Sete Mil e Duzentos Reais ) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber
que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LE I
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
,11111 Crédito Adicional Suplementar, no orçamento fiscal do município (Lei 250/2006), no valor
de RS 137.200,00(Cento e Trinta e Sete Mil e Duzentos Reais) nas seguintes dotações
orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 04.001 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
Classificação Funcional 04,092.04022-021 Atividade de Assessoria Jurídica
Conta/Natureza de Despesa 0230-3390.35.00.00 - Serviços de Consultoria
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:6.600,00
Classificação Funcional 04.122.04022-023 Atividade do Departamento de Administração
Conta/Natureza de Despesa 0300-3390.36.00.00 - Outros Serv de Terceiro Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.12012-104 Manutenção da Merenda Escolar
Conta/Natureza de Despesa 0790-3390.30.00.00 - Material de Conssumo
>
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 4.500,00
Classificação Funcional 27.812,27012-272 Apoio a Jogos e Eventos Esportivos
Conta/Natureza de Despesa 1180-3390.31.00.00 - Prem Culturais, Artísticas, Cient e Desp
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 2.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
Classificação Funcional 22.661.22011-221 Obras de Fomento e Produção Industrial
Conta/Natureza de Despesa 1690-4490.51.00.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 25.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.001 DEPTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Classificação Funcional 10.304.10012-087 Ações de Vigilância Sanitária
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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Conta/Natureza de Despesa 1830-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos livres R$: 3.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.301.10012-088 Assistência Especializada-Consórcio Intermunicipal
Conta/Natureza de Despesa 2220-3371.30.00.00 - Material de Conssumo
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas vinculadas R$: 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2230-3371.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas vinculadas R$: 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2240-3371.39.00.00 -Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
^Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas vinculadas R$: 4.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2250-3371.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Destin de Recursos 01303 -Saúde-Receitas vinculadas R$: 500,00
Classificação Funcional 10.301.10012-093 Ações do Programa de saúde da Família
Conta/Natureza de Despesa 2310-3190.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:11.000,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas R$:11.000,00
Destin de Recursos 31301 - Saúde/Pab/Vinc a Pres de Serviços R$:24.700,00
Classificação Funcional 10.303.10012-085 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 2500-3390.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita
Destin de Recursos 31302 - Sá ú d e/Pa b/Ações de Saúde R$: 10.900,00
.UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.004 FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
Classificação Funcional 08.243.08012-044 Apoio a Maternidade e Infância
Conta/Natureza de Despesa 2660-3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Classificação Funcional 26.122.04012-014 Administração da Divisão Rodoviária Municipal
Conta/Natureza de Despesa 2880-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$; 5.000,00
Classificação Funcional 26.782.26012-262 Recuperação e Manutenção de Equipamentos Rodoviários
Conta/Natureza de Despesa 2980-3390.30.00.00 - Material de Conssumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$:10.000,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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UNIDADE ORÇAMENTARIA 80 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Classificação Funcional 28.845.00003-903 Contribuição Para Formação do PASEP
Conta/Natureza de Despesa 3230-3390.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 7.000,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o
artigo anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes
dotações orçamentarias a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.12012-116 Manutenção do Ensino Fundamental - Outros Recursos
^Conta/Natureza de Despesa 0880-3390.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 0890-3390.36.00.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 2.500,00
Classificação Funcional 13.392.12012-114 Apoio a Eventos e Promoções Culturais
Conta/Natureza de Despesa 1090-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 1.500,00
Conta/Natureza de Despesa 01100-3390.36.00.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 01110-3390.39.00.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 11.300,00
^Classificação Funcional 13.695.23011-231 Apoio ao Empreendimento Voltado ao Turismo
Conta/Natureza de Despesa 1120-4490.51.00.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 2.200,00
Classificação Funcional 27.812.27011-271 Obras de Infraestrutura para prática de Esportes
Conta/Natureza de Despesa 01160-4490.51.00.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 5.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
Classificação Funcional 20.601.20012-205 Manutenção do Viveiro de Mudas
Conta/Natureza de Despesa 1330-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 4.000,00
J?
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Conta/Natureza de Despesa 1370-3390.35.00.00 - Serviços de Consultoria
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres >. R$: 6.000,00
Classificação Funcional 20.606.04012-017 Administração do Depto de Agricultura e Desenvolviment
Conta/Natureza de Despesa 1470-3390.39.00.00 - Outros Serv de Terceiro - Pessoa
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 3.000,00
Classificação Funcional 20.606.20011-206 Apoio a Melhoria da Bacia Leiteira
Conta/Natureza de Despesa 1510-3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 5.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1560-3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 3.000,00
Classificação Funcional 22.661.22012-222 Ações de Promoção a industrialização
Conta/Natureza de Despesa 1700-3390.30.00.00 - Material de Conssumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 2.000,00
Classificação Funcional 22.661.22012-223 Ativ Cursos Treinam e Qualificação do Trabalhador
Conta/Natureza de Despesa 1720-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 17300-3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 1740-3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 2.700,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional 10.122.04012-013 Administração do Depto de Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2100-4490.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas vinculadas R$: 5.500,00
Classificação Funcional 10.301.10011-099 Melhoria no Sistema de Processamento de Dados
Conta/Natureza de Despesa 2110-4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres RS: 1.000,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas vinculadas R$: 3.000,00
Classificação Funcional 10.301.10012-082 Atividade de Assistência Médica e Sanitária
Conta/Natureza de Despesa 2120-3190.11.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 31302 - Saúde/Pa b/Ações de Saúde RS: 5.000,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Conta/Natureza de Despesa 2150-3190.34.00.00 - Outras Despesas de Pessoal
Destin de Recursos 31302 - Saúde/Pab/Ações de Saúde R$: 3.900,00
Conta/Natureza de Despesa 2170-3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 3.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2190-4490.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
Destin de Recursos 31302 - Saúde/Pab/Ações de Saúde RS: 2.000,00
Classificação Funcional 10.301.10012-093 Acões do Programa da Saúde da Família
Conta/Natureza de Despesa 2280-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 31301 - Saúde/Pab/Vinc a Pres de Serviços R$: 11.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2300-3190.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Destin de Recursos 31301 - Saúde/Pab/Vinc a Pres de Serviços R$: 3.700,00
Conta/Natureza de Despesa 2350-3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas vinculadas R$: 2.000,00
Classificação Funcional 10.301.10012-094 Treinamento e Capacitação Servidores da Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2360-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 2.000,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas vinculada R$: 1.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2370-3390.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 1.000,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas vinculada RS: 1.500,00
Conta/Natureza de Despesa 2380-3390.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 2.500,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas vinculada R$: 2.000,00
Classificação Funcional 10.301.10012-097 Apoio a Pastoral da Saúde
Conta/Natureza de Despesa 2390-3350.43.00.00 - Subvenções Sociais
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Vinculadas R$: 2.000,00
Conta/Natureza de Despesa 2400-3390.30.00.00 - Material de Consumo
Destin de Recursos 01000 -Recursos livres R$; 1.500,00
Destin de Recursos 01303 - Saúde - Receitas Viculadas R$: 2.500,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Classificação Funcional 10.303.10012-085 Farmácia Básica
Conta/Natureza de Despesa 2460-3190.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 31301 - Saúde - Sá ú de/Pa b /Vi n c a Pres de Serviços R$: 10.000,00
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO RODOVIÁRIA MUNICIPAL
Classificação Funcional 26.782.26011-265 Pavimentação de Estradas Municipais
Conta/Natureza de Despesa 2950-4490.51.00.00 - Obras e Instalações
Destin de Recursos 01000 - Recursos Livres R$: 15.900,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
de Outubro de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 29
Renato
PrefeitoMflicipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-11'44 - 85795-000 - SANTA LÚCIA PARANÁ