norma nº 280/2007

# MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 280/2007
DATA: 03.12.2007
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no
PPA e LDO atividades a seguir especificadas e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO, o Projeto a
seguir especificado e dá outras providências.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA (Plano
Plurianual e Investimento) Lei 231/2005 as seguintes atividades:
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0001 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Programa: 1001 -Santa Lúcia é mais Saúde
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0100 Atividade Ações do Programa de Saúde Bucal Quantidade: 2.500/ano
Meta: Atender as Famílias Carentes atingidas pelo programa Saúde Bucal
Função: 10-Saúde
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0004 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0801 -Vida, Dignidade e Igualdade
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0276 Atividade Programa de Benefícios Eventuais Quantidade: 300/ano
Meta:: Atender as necessidades advindas de situações de Vulnerabilidade social temporária..
Função: 08-Assistência Social
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0277 Atividade Ações e Serviços IGD Quantidade: 400/ano
Meta: Atender as necessidades das famílias carentes atendidas pelo Programa Bolsa Família.
Função: 08 - Assistência Sociaí
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0008 - Divisão Municipal de Assistência Social
Programa: 0801 -Vida, Dignidade e Igualdade
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0274 Atividade Atividades Divisão Mun Assist Social Não Mensurável
Meta: Supervisionar e Coordenar as Atividades da Divisão Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0275 Atividade Manut Conselho Mun Assis Social Não Mensurável
Meta: Supervisionar as Atividades da Divisão Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a adicionar na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentarias) Lei 267/2007 para o Exercício de 2008 as seguintes atividades:
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0001 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Programa: 1001 - Santa Lúcia é mais Saúde
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0100 Atividade Ações do Programa de Saúde Bucal Quantidade: 2.500
Meta: Atender as Famílias Carentes atingidas pelo programa Saúde Bucal
Função: 10 -Saúde
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0004 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 0801 -Vida, Dignidade e Igualdade
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0276 Atividade Programa de Benefícios Eventuais Quantidadef 300
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Meta: : Atender as necessidades advindas de situações de Vulnerabilidade social temporária.
Função: 08 - Assistência Social
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0277 Atividade Ações e Serviços IGD Quantidade: 400
Meta: Atender as necessidades das famílias carentes atendidas pelo Programa Bolsa Família.
Função: 08 - Assistência Social
Órgão: 08 - Depto de Saúde e Bem Estar Social
Unidade: 0008 - Divisão Municipal de Assistência Social
Programa: 0801 -Vida, Dignidade e Igualdade
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0274 Atividade Atividades Divisão Mun Assist Social Não Mensurável
Meta: Supervisionar e Coordenar as Atividades da Divisão Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0275 Atividade Manut Conselho Mun Assis Social Não Mensurável
Meta: Supervisionar as Atividades da Divisão Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 03 de Dezembro de 2007.
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