norma nº 281/2007

!• MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
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ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 281/2007
Data: 03/12/2007
TRANSFORMA EM ÁREA URBANA, ÁREA RURAL
QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná , aprovou, e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica transformada em área urbana, a área rural composta
pelo Lote de terras Rural n° 252, Gleba 10, Imóvel Andrada, onde se localiza o
Parque Industrial Domingos Angelo Mói, com área de 28.400,00m2 (Vinte e oito mil e
quatrocentos metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:-Ao
NORTE:-Lotes 174 e 254; Ao SUL:-Lote n° 240; Ao LESTE:-Limite Oeste do
Património de Santa Lúcia; e Ao OESTE:-Cemitério: Conforme Matrícula n° 4.416, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques-PR.
Art. 2° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar todos
os atos necessários, junto aos órgãos competentes, para a devida efetivação do que
trata o artigo 1°.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Santa Lúcia-Pr., 03 de Dezembro de 2007.
Renato Ton(i;dandel
PREFEITO MUNICIPAL u v
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