norma nº 282/2007

» MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
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ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N° 282/2007
DATA: 04.12.2007
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a Incluir no
PPA e LDO atividades a seguir especificadas e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1° - Esta Lei permite o Chefe do Poder Executivo Municipal a Incluir no PPA e LDO, o Projeto a
seguir especificado e dá outras providências.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adicionar no PPA (Plano
Plurianual e Investimento) Lei 231/2005 o seguinte Projeto:
Órgão: 09 - Departamento Rodoviário e Obras Públicas
Unidade: 0001 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Programa: 1501 -Pró-Cidade
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0278 Projeto Instalação de Plano Diretor Não Mensurável
Meta: Instalação de Plano Diretor para atender a legislação em vigor
Função: 15 - Urbanismo
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, a adicionar na LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentarias) Lei 238/2006 para o Exercício de 2007 e 2008 o seguinte projeto:
Órgão: 09 - Departamento Rodoviário e Obras Públicas
Unidade: 0001 - Divisão de Obras e Serviços Urbanos
Programa: 1501 -Pró-Cidade
Código Tipo Descrição da Ação/produto Unidade de Medida
0278 Projeto Instalação de Plano Diretor Não Meijísurável
Meta: Instalação de Piano Diretor para atender a legislação em vigor
Função: 15 - Urbanismo
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
•m￾Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 04 de Dezembro de 2007.
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ