norma nº 283/2007

l MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI n° 283/2007
De 04 de Dezembro de 2007
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a abertura de um crédito adicional suplementar
e especial orçamento do Município de Santa
Lúcia para o Exercício de 2007 no valor de R$
390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial no orçamento do Município de Santa Lúcia, para o exercício de
2007.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
adicional suplementar, no orçamento do Município de Santa Lúcia para o exercício de
2007, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação
orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLV.
Classificação Funcional 22.661.20011-221 Obras de Fomento a Produção Industrial
Conta/Natureza de Despesa 1690 - 4490.51.00.00-Obras e Instalações
Destin de Recursos 411601 - Operação de Crédito/Outros R$ 350.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
adicional especial, no orçamento do Município de Santa Lúcia para o exercício de 2007,
no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) na seguinte dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.001 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Classificação Funcional 22.451.15011-278 Instalação de Plano Diretor
Conta/Natureza de Despesa 3185-4490.39.00.00-Outros Serviços e Encargos
Destin de Recursos 41601 - Operação de Crédito/Outros R$ j 40.000,00
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
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f MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
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Ijá ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
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Art. 4° - Como Recursos para a abertura do crédito Suplementar e especial de que trata a
presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n° 273/2007, de
21/09/2007, publicada em 02/10/2007, registradas na fonte de Recurso 601(Operação de
Crédito)
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia/Estado do Paraná, em 04 de Dezembro
de 2007.
Renato
PrefeitáJvlèMicipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ