norma nº 284/2007

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI n° 284/2007
De 19 de Dezembro de 2007
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito especial no
orçamento vigente no valor R$ 115.513,81
(Cento e Quinze Mil, Quinhentos e Treze Reais e
Oitenta e Um Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 115.513,81 (Cento e Quinze Mil,
Quinhentos e Treze Reais e Oitenta e Um Centavos) nas seguintes dotações
orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 06.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Classificação Funcional 12.361.12012-119 Man e Dês Educação Básica - FUNDEB
Conta/Natureza de Despesa 0701 - 3190.11.00.00-Venc e Vant Fixas - Pessoal Civil
Destin de Recursos 01101 - FUNDEB 60% R$ 90.000,00
Conta/Natureza de Despesa 0702 - 3190.13.00.00-Obrigações Patronais
Destin de Recursos 01101 - FUNDEB 60% R$ 25.513,81
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia^Eslado do Paraná, em 19 de Dezembro
de 2007.
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-T144 - 85795-000 - SANTA LCIA - PARAN
l MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
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ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
Recursos Fundcb 60%
A) Base de Tendência
-1° PERÍODO (Janeiro a Outubro)
ANO RECEITA REALIZADA
2006 RS 284.703,78
2007 RS 364.572,29
™2° PERÍODO (Novembro a Dezembro)
ANO RECEITA REALIZADA/PROJETADA
2006 RS 87.808,44(Receita Realizada)
2007 RS ?(Receita Projetada)
? = (364.572,29/284.703,78) X 87.808,44
? = RS 112.441,52
Arrecadação Provável
Arrecadação Provável 2007 : 364.572,29 + 112.441,52
Arrecadação Provável 2007 : 477.013,81
B) Demonstrativo do Excesso
Excesso de Arrecadação: Arrecadação Provável 2007 - Arrecadação Prevista 2007
Excesso de Arrecadação: 477.013,81 - 361.500,00
Excesso de Arrecadação: 115.513,81
Santa Lúcia-Pr, em 19 de Dezembro de 2007.
Clodõaldo A. Dallazen
Diretor Divisão Contábil
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Contador CRC-PR 035451/O-0
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ