norma nº 288/2008

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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI n° 288/2008
De 19 de Fevereiro de 2008
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a abertura de um crédito adicional suplementar
e especial orçamento do Município de Santa
Lúcia para o Exercício de 2008 no valor de R$
390.000,00 (Trezentos e Noventa Mil Reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial no orçamento do Município de Santa Lúcia, para o exercício de
2008.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
adiciona] suplementar, no orçamento do Município de Santa Lúcia para o exercício de
2008, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) na seguinte dotação
orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLV.
Classificação Funcional 22.661.20011-221 Obras de Fomento a Produção Industrial
Conta/Natureza de Despesa 1770 - 4490.51. 00.00-Obras e Instalações
Destinde Recursos 411601 - Operação de Crédito/Outros R$ 350.000,00
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
adicional especial, no orçamento do Município de Santa Lúcia para o exercício de 2008,
no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) na seguinte dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Classificação Funciona! 15.451.15011-160 Instalação de Plano Diretor
Conta/Natureza de Despesa 3545 - 4490.39.00. 00-Outros Serviços e Encargos
Destin de Recursos 41601 -Operação de Crédito/Outros R$ F\0
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Art. 4° - Como Recursos para a abertura do crédito Suplementar e especial de que trata a
presente Lei, serão utilizados:
- As receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei n° 273/2007, de
21/09/2007, publicada em 02/10/2007, registradas na fonte de Recurso 601 (Operação de
Crédito)
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 19 de Fevereiro de
2008.
Renatd/Tptòdande!
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ