norma nº 291/2008

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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
Lei 0291/2008»
19 de março de 2008
Sumula: Concede reajuste de subsídios e vencimentos dos
Cargos Eletivos, Agentes Políticos do Executivo,
Servidores Públicos Municipais, e Conselheiras Tutelares
do município de Santa Lúcia e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, com
base no inciso X do art 37 da CF/88, promulgou e eu Prefeito Municipal, Sanciono a presente:
LEI
Art.1° - Fica concedido a título da perda do poder aquisitivo da
remuneração dos Agentes Políticos, Servidores Públicos Municipais e Conselheiras Tutelares, e
titulares de cargos eletivos do Poder Executivo do Município de Santa Lúcia, referente ao período de
maio de 2007 a março de 2008, um reajuste de 3,% (três cento) sobre os subsídios e vencimentos
mensais.
Art. 2° O reajuste previsto no artigo anterior será aplicado
sobre a folha de pagamento do mês de março de 2008
f
^ Art. 3° - O menor salário pago no Município será o de
R$: 415,00.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia, Pr., 19 de março de 2008
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Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax-45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ