| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2008 |
| Date | 2008-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 29.600,00 {Vinte e Nove Mil e Seiscentos Reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI n° 298/2008
De 30 de Maio de 2008
Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo
municipal a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento vigente no valor R$
29.600,00 {Vinte e Nove Mil e Seiscentos Reais)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
r
LEI
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 29.600,00 (Vinte e Nove Mil
e Seiscentos Reais) nas seguintes dotações orçamentarias:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.001 DEPTO DE SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
Classificação Funcional 10.301.10011-056 Equipamentos e Veículos Saúde Pública
Conta/Natureza de Despesa 1890 - 4490.52.00.00 - Equip e Material Permanente
Destinde Recursos 31316 -Conv.União Min Saúde Aquis Equip R$29.600,00
Art. 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em
anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal
4.320/64, a ocorrer na Sub alínea 247101020000 - Transf Conv União Sus -
Equipamentos.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa ^úcia\o do Paraná, em 30 de Maio de
2008.
Renatè
/Í/AÍ Prefeifó Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Inciso II do Art. 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964
A) Base de Tendência
Arrecadação Prevista Rec 247101020000-Transf Conv União Sus - Equipamentos R$ 0,00
B) Demonstrativo do Excesso
- Valor Creditado
- Valor do Excesso de Arrecadação Verificado
Trr,
Santa Lúcia-Pr, em 30 de Maio de 2008.
Clbdoatào A. Dallazen
Diretor Divisão Contábil
w
R$ 29.600,00
R$ 29.600,00
Contador CRC-PR 035451/O-0
—-*
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ