| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2008 |
| Date | 2008-05-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 LEI n° 299/2008 De 30 de Maio de 2008 Sumula: Autoriza o Chefe do poder executivo municipal a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e dá outras providências. ^^^^T —^A^^^^T ^V^^^^bJ^r^^k^ A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito adicionai suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) nas seguintes dotações orçamentarias: UNIDADE ORÇAMENTARIA 08.003 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Classificação Funcionai 10.303.10012-071 Farmácia Básica Conta/Natureza de Despesa 2640 - 3390.32.00.00 - Material de Distribuição Gratuita Destin de Recursos 31315 - Conv. União Min Saúde Aquis Medicam R$ 50.000,00 Art 2° - Para cobertura do crédito aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação conforme demonstrativo em anexo e integrante desta Lei, de acordo com o Inciso II do Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, a ocorrer na Sub alínea 176101010100 - Convénio Fundo Nacional de Saúde - ^^v ^F ** / íjJU JV m A l ^^ l l m 0 Ir V\* -^ Aquisição de Medicamentos Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, em 30 de Maio de 2008. Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93 DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Inciso II do Art 43 da Lei n° 4320/64 de 17 de Março de 1964 A) Base de Tendência Arrecadação Prevista Rec 176101010100-Conv Fun Nac Saúde - Aquis Medic R$ 0,00 B) Demonstrativo do Excesso - Valor Creditado - Valor do Excesso de Arrecadação Verificado Santa Lúcia-Pr, em 30 de Maio de 2008. Clodoáldo A. Dallazen Diretor Divisão Contábil RS 50.000,00 R$ 50.000,00 ^M^j^^^Maafc-g-l'' '"'*"*>' iWõrC&C-PR 035451/O-0 Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-11'44 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ