norma nº 319/2009

3» MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93
LEI n° 319/2009
De 29 de junho de 2009
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
a abertura de um crédito adicional suplementar
e especial orçamento do Município de Santa
Lúcia para o Exercício de 2009 no valor de R$
40.000,00 (Quarenta Mil Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
suplementar e especial no orçamento do Município de Santa Lúcia, para o exercício de
2009.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito
adicional especial, no orçamento do Município de Santa Lúcia para o exercício de 2009,
no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) na seguinte dotação orçamentaria:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 09.002 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
Classificação Funcional 15.451.15011-160 Instalação de Plano Diretor
Conta/Natureza de Despesa 3465 - 4490.39.00.00-Outros Serviços e Encargos
Destin de Recursos 41601 - Operação de Crédito/Outros R$ 40.000,00
Art. 3° - Para cobertura do crédito a ser aberto em conformidade com o artigo
anterior, serão utilizados recursos proveniente do Cancelamento das Seguintes
dotações orçamentarias a seguir:
UNIDADE ORÇAMENTARIA 07.001 DEPTO DE AGRICULTURA E DESENVOLV.
Classificação Funcional 22.661.20011-221 Obras de Fomento a Produção Industrial
Conta/Natureza de Despesa 1750-4490.51.00.00-Obras e Instalações
Destin de Recursos 41601 - Operação de Crédito/Outros R$ 40.000,00
V
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 453288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ
MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95.594.776/0001-93
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
x*\e do Prefeito Municipal de Santa Lúcia, Es.tado do Paraná, em 29 de junho de
2009.
Renat ndel
Prefgíto lyíunicipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ