norma nº 339/2009

MUNICÍPIO DE SANTA LÚCIA
ESTADO DO PARANÁ - CNPJ 95 594 776 0001 93
LEI N..339
DE.18/12/2009
S ÚMULA: A utoriza os Poderes
Executivo e Legislativo do município de
Santa Lúcia, a firmar convénio com o
Banco Bradesco e dá outras
providências.
Á Câmara Municipal de Santa Lúcia, Estado do Paraná, aprovou e eu , Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1e Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a firmar
convénio com o Banco Bradesco, com o objetivo de concessão de empréstimo
sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização de
seus respectivos servidores.
Art. 22 É vedado aos Poderes Executivo e Legislativo atuar como avalista e
garantidor de pagamento de empréstimos em caso de inadimplemento do
servidor beneficiário.
Art. 3a Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Lúcia, T8/12/2009
RENATO TONIRANDEL
Prefeito Municipal
Avenida do Rosário, 228 - Fone/Fax 45 3288-1144 - 85795-000 - SANTA LÚCIA - PARANÁ